O relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei complementar que revoga a competência do Tribunal Superior Eleitoral para editar resoluções. A justificativa apresentada é que a mudança reduziria a margem para que a corte eleitoral “atue de forma ativista”.
O projeto foi apresentado pelos deputados Marcel van Hattem, do partido Novo do Rio Grande do Sul, e Gilson Marques, do partido Novo de Santa Catarina. A relatoria ficou a cargo do deputado Capitão Alberto Neto, do Partido Liberal do Amazonas, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta surgiu como reação a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral publicada em fevereiro do ano passado, que regulamentou o uso da inteligência artificial em contextos eleitorais. A norma proibiu o uso de deepfake na propaganda eleitoral e autorizou a remoção de conteúdos online que veiculassem desinformação capaz de comprometer a integridade do processo eleitoral.
No relatório, Capitão Alberto Neto argumenta que, com frequência, o Tribunal Superior Eleitoral, ao expedir resoluções, acaba legislando sobre matérias eleitorais, extrapolando a competência que é exclusiva do Congresso Nacional. Para ele, a alteração corrige distorções e garante que mudanças nas normas eleitorais ocorram apenas por meio do debate legislativo, fortalecendo a soberania popular e a representatividade democrática.
O relator também afirma que a revogação da competência do Tribunal Superior Eleitoral traria mais segurança jurídica, eliminando possíveis conflitos entre as instruções da corte e a legislação vigente. Segundo ele, impedir que o tribunal edite normas com alcance geral e abstrato é essencial para conter o que chama de ativismo judicial.
O Tribunal Superior Eleitoral tem sido alvo constante de críticas de Bolsonaro e seus apoiadores, que alegam favorecimento do tribunal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de dois mil e vinte e dois.
Foto: Abdias Pinheiro/ASCOM/TSE.
