O relator do processo que pode levar à cassação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), votou nesta quarta-feira (8) pelo arquivamento da representação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O caso investiga a atuação do parlamentar nos Estados Unidos, onde, em autoexílio desde março, ele articulou sanções econômicas e políticas contra autoridades brasileiras — entre elas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Para o relator, as ações do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro não configuram quebra de decoro parlamentar. Segundo Freitas, “discursos isolados” de Eduardo Bolsonaro não possuem peso suficiente para influenciar decisões do governo americano, como o aumento das tarifas de importação contra o Brasil e as sanções impostas pela gestão de Donald Trump. “A representação parte de uma premissa equivocada, ao supor que o representado seria responsável por atos de um Estado soberano. Tal raciocínio é juridicamente improcedente e confunde manifestações políticas individuais com decisões governamentais”, afirmou o relator.
Marcelo Freitas argumentou ainda que decisões de política externa, como sanções econômicas, são prerrogativas exclusivas do Executivo dos Estados Unidos e, em certos casos, do Congresso norte-americano. “Imputar a um parlamentar brasileiro a responsabilidade por atos de outro Estado seria ignorar o princípio do direito internacional público segundo o qual cada país é autônomo e responde por suas próprias decisões políticas e jurídicas”, completou.
O deputado mineiro citou jurisprudências internacionais, incluindo decisões da Suprema Corte do Reino Unido, e defendeu que parlamentares de democracias maduras frequentemente recorrem a instâncias internacionais. Contudo, reconheceu que, diferentemente desses casos, Eduardo Bolsonaro buscou apoio diretamente no governo norte-americano, e não em organismos multilaterais como a ONU ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O voto de Freitas recebeu pedido de vista de parlamentares como Chico Alencar (PSOL-RJ), Elton Welter (PT-PR) e Dimas Gadelha (PT-RJ), adiando a deliberação por ao menos duas sessões. O parecer precisará ser apreciado pelo Conselho de Ética. Se rejeitado, outro relator será designado; caso aprovado, o processo será arquivado definitivamente.
Em julho, Eduardo Bolsonaro declarou, em nota conjunta com o ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo, ter contribuído diretamente para a implementação das tarifas impostas por Donald Trump. “Desde o início da nossa atuação internacional, buscamos evitar o pior, priorizando sanções individualizadas contra o principal responsável pelos abusos: Alexandre de Moraes”, afirmou o texto. Na mesma nota, ambos sustentaram que o ex-presidente americano decidiu ampliar as medidas porque “Moraes age com o respaldo de um establishment político e institucional que apoia sua escalada autoritária”.
Além dessas manifestações públicas, Eduardo Bolsonaro exibiu em suas redes sociais registros de reuniões com integrantes do Departamento de Estado dos EUA e com assessores de Trump na Casa Branca, reforçando seu envolvimento direto nas articulações.
Na análise do Conselho de Ética, o deputado foi representado pela Defensoria Pública da União, uma vez que não apresentou defesa formal nem participou remotamente das sessões. O defensor público Sérgio Armanelli Gibson argumentou que o parlamentar não poderia ser julgado por fatos relacionados a um inquérito que ainda tramita no STF sob relatoria de Alexandre de Moraes. Segundo ele, Eduardo agiu dentro do direito à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar. Gibson também apontou falhas na notificação do deputado, que está fora do país desde março e teve sua licença de mandato encerrada em julho.
O presidente do Conselho de Ética, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC), contestou a tese, afirmando que o colegiado seguiu todos os protocolos de notificação e comunicação. “O gabinete do deputado está em pleno funcionamento, e todas as intimações foram recebidas por seus assessores”, declarou Schiochet.
O autor da representação, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), questionou a imparcialidade de Marcelo Freitas como relator. Em petição apresentada à Mesa Diretora da Câmara, Lindbergh afirmou que Freitas mantém “manifesta conexão política e pessoal” com Eduardo Bolsonaro. O petista citou um vídeo público em que o relator se refere a Eduardo como “amigo” e lembrou que ambos são ex-policiais federais e compartilham pautas ideológicas próximas, como o apoio à anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e o impeachment de ministros do STF.
Lindbergh pediu a substituição do relator por um dos outros nomes sorteados no Conselho de Ética — Duda Salabert (PDT-MG) ou Paulo Lemos (PSOL-AP) — ambos de partidos alinhados ao governo. O pedido ainda será analisado pela Mesa Diretora.
O caso de Eduardo Bolsonaro é considerado o mais sensível enfrentado pelo colegiado nesta legislatura, uma vez que envolve temas de política internacional, liberdade de expressão e soberania nacional. Se o processo for arquivado, o deputado permanecerá sem punições internas, mesmo respondendo a inquéritos no STF relacionados à articulação de sanções e à tentativa de interferência em assuntos de política externa brasileira.
Por outro lado, caso a decisão de Freitas seja rejeitada, o novo relator poderá reavaliar as provas e reabrir a discussão sobre quebra de decoro. Nesse cenário, Eduardo Bolsonaro poderá ser advertido, suspenso ou até cassado, dependendo do entendimento dos parlamentares.
Enquanto isso, o filho do ex-presidente segue nos Estados Unidos, onde tem mantido encontros com lideranças conservadoras e empresários próximos a Donald Trump. Segundo aliados, Eduardo avalia permanecer no exterior até que o clima político brasileiro “se estabilize”.
O Conselho de Ética voltará a se reunir nas próximas semanas para definir o futuro da representação e decidir se o caso será definitivamente encerrado ou retomado sob nova relatoria.
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