O Projeto de Lei nº 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), aguarda sanção ou veto até o dia 22 de janeiro de 2025. A proposta altera três legislações vigentes, incluindo as Leis nº 13.988/2020, 11.484/2007 e 9.991/2000, e tem como objetivo principal financiar projetos voltados à geração de energia de baixo carbono a custos reduzidos.
A iniciativa prioriza projetos de infraestrutura, pesquisa e inovação tecnológica direcionados ao desenvolvimento de tecnologias e à produção de combustíveis renováveis e de baixa emissão de carbono. Entre os setores beneficiados estão aqueles ligados à energia nuclear, gás natural, amônia e seus derivados, além de ações que promovam a substituição de matrizes poluidoras por fontes limpas. Também serão contempladas iniciativas de capacitação técnica voltadas à energia renovável, à produção de fertilizantes nitrogenados e ao incentivo do uso de veículos pesados, máquinas agrícolas e outros automóveis movidos a gás natural ou convertidos de motores a diesel para essa fonte.
O texto propõe o uso do Fundo Verde, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como principal mecanismo para viabilizar o financiamento. Este fundo será composto por créditos tributários de empresas junto ao fisco, que serão utilizados como garantia para as instituições que financiarem os projetos. Segundo o relator da proposta, senador Laércio Oliveira (Progressistas – SE), essa estratégia busca facilitar o acesso ao crédito e fomentar o investimento em iniciativas de transição energética.
“Para construir uma fábrica, uma indústria ou ampliar uma planta industrial existente, os créditos tributários das empresas serão oferecidos como garantia ao banco financiador. Para a União, isso significa dinheiro em caixa, enquanto para os investidores, é uma oportunidade de contribuir para a sustentabilidade e a modernização do setor energético”, explicou Oliveira.
Outro mecanismo previsto é a transação tributária, que permite às empresas com débitos fiscais negociarem suas dívidas mediante a apresentação de projetos de desenvolvimento sustentável. Essa medida visa estimular o cumprimento de obrigações fiscais ao mesmo tempo em que promove a implementação de soluções de baixo carbono.
Durante as discussões, o senador Isauci Lucas (PL-DF) defendeu a inclusão de uma emenda que previa a regulação do aproveitamento de energia gerada a partir de resíduos sólidos. Segundo ele, essa medida colocaria o Brasil em linha com países que já transformam 100% do lixo em energia por meio de tecnologias avançadas. Embora a proposta tenha sido rejeitada pelo relator, o compromisso de desenvolver um projeto específico sobre o tema foi assumido.
“Precisamos de um olhar especial para a questão dos lixões e buscar alternativas de aproveitamento do lixo para a geração de energia renovável”, destacou Isauci.
Um ponto polêmico do texto é a inclusão de um dispositivo que autoriza concessionárias de distribuição a aplicar recursos na instalação de sistemas de geração de energia elétrica para beneficiar comunidades quilombolas, povos indígenas, ribeirinhos e outras comunidades isoladas. Essa previsão, considerada um “jabuti” por alguns analistas, pode ser vetada pelo presidente Lula durante a sanção, devido à sua desconexão com o objetivo principal do projeto.
Com prazo final para sanção ou veto marcado para 22 de janeiro, o Projeto de Lei nº 327/2021 representa uma iniciativa robusta para acelerar a transição energética no Brasil. Apesar das expectativas positivas, o texto também enfrenta desafios de implementação e questões que precisam ser ajustadas para garantir sua eficácia e aderência aos objetivos climáticos e sociais do país.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
