Foi sancionada, na última sexta-feira (14/6), a lei n° 24.818, que cria o Programa Estadual de Incentivo aos Produtores Rurais Atingidos pelas Chuvas e traz mais agilidade na liberação de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). A nova lei viabiliza fontes de recursos para projetos voltados à recuperação econômica dos produtores rurais atingidos por excessos climáticos.

A principal modificação inserida na Lei 11.744/95, que criou o Funderur, é a possibilidade de usar fontes de recursos governamentais para financiar os projetos não reembolsáveis.

Acesso aos recursos

O Funderur conta com uma linha de financiamento reembolsável para a concessão de crédito aos produtores atingidos pelas intempéries, mas não regulamentava o uso de recursos para os projetos não reembolsáveis.

A lei sancionada criou um instrumento para viabilizar os recursos não reembolsáveis, que podem ser usados no desenvolvimento de projetos voltados para a recuperação econômica dos produtores e em ações que visam mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Estes recursos podem ser oriundos do próprio Tesouro, de emendas parlamentares e outras fontes que não sejam apenas doações.

Outra alteração na legislação é o direcionamento dos recursos, que passam a ser liberados para os agricultores familiares e suas associações e cooperativas. Essas entidades devem estar legalizadas dentro dos programas especiais definidos pelo grupo coordenador do Funderur, após consulta ao Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa), ligado à Seapa.


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