Os 27 Secretários estaduais de Segurança Pública e seus representantes aprovaram, nesta quinta-feira (6), em Brasília, uma proposta alternativa para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O anteprojeto de 12 páginas foi aprovado por unanimidade e busca estabelecer um consenso entre os estados sobre mudanças no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos.
Entre os tópicos debatidos, um dos mais polêmicos é a proposta de tornar obrigatório o uso de câmeras corporais em uniformes policiais. Os Secretários discordaram de sua inclusão na Constituição, defendendo que essa medida seja regulamentada por decreto ou diretriz governamental, tanto em âmbito federal quanto estadual.
Outro ponto de desacordo foi a proposta de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma força ostensiva com poder de atuação nos estados. A ideia, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi rejeitada pelos Secretários, que acreditam que essa alteração poderia gerar conflitos de competência com as polícias estaduais.
Além disso, o texto alternativo também evita ampliar as atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado, como sugerido na versão original da PEC do governo federal. Os Secretários argumentaram que o fortalecimento das forças estaduais deve ser a prioridade.
O principal destaque da proposta alternativa é a criação formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a inclusão de um novo artigo na Constituição, o 144-A, que consolidaria a atuação de todos os entes federativos na segurança pública. A proposta elimina menções específicas à PRF e à PF, reforçando a competência geral de estados, municípios e o Distrito Federal.
Outro ponto importante é a destinação de recursos financeiros para o setor. O texto propõe que 20% da arrecadação proveniente de jogos on-line de apostas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, o fundo seria financiado por recursos oriundos de processos criminais relacionados a lavagem de dinheiro, crime organizado e milícias. A proposta busca garantir que esses recursos não possam ser contingenciados, assegurando uma base sólida de financiamento para as operações de segurança pública.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, que também é Secretário de Segurança do Distrito Federal, a proposta visa reforçar a autonomia dos estados e municípios no gerenciamento de seus sistemas de segurança e prisional. “Esse texto fortalece a competência dos estados e traz liberdade administrativa, respeitando a Lei de Execuções Penais, para que ações como a implementação do regime disciplinar diferenciado (RDD) possam ser geridas pelo executivo estadual sem entraves burocráticos”, afirmou Avelar à CNN.
A proposta também amplia a autonomia dos estados na administração do sistema prisional, uma demanda antiga dos gestores estaduais. A ideia é permitir maior agilidade na movimentação de presos dentro do sistema penitenciário, além de garantir que os estados tenham maior poder de decisão em relação à aplicação de medidas disciplinares.
O texto já foi encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, segundo informou Manoel Carlos de Almeida Neto, Secretário-executivo do Ministério da Justiça. Caberá agora ao ministro avaliar as sugestões dos Secretários e decidir quais delas serão incorporadas à PEC da Segurança, atualmente parada na Casa Civil.
Foto: Divulgação/SSPSC
