A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado adiou, nesta quarta-feira (15), a votação do projeto que trata da regularização de terras públicas localizadas em faixas de fronteira. O pedido de vista foi apresentado pelos senadores José Lacerda (PSD-MT) e Augusta Brito (PT-CE), que solicitaram mais tempo para analisar o texto e buscar consenso sobre o tema.
O Projeto de Lei nº 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na forma de um substitutivo. O presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), anunciou que a matéria voltará à pauta na próxima terça-feira (21).
A proposta modifica a Lei de Registros Públicos para criar regras mais claras e simples para o registro de imóveis rurais em áreas de fronteira. O texto prevê a ratificação automática dos registros realizados até 23 de outubro de 2015, desde que o proprietário apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprove que o imóvel cumpre sua função social.
O projeto também estabelece prazos para que a União questione judicialmente os registros — até cinco anos após a averbação — e para que os interessados solicitem a ratificação — em até quinze anos após a sanção da lei.
Nos casos de propriedades superiores a dois mil e quinhentos hectares, será exigida a aprovação do Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar. Caso o prazo expire sem deliberação, a ratificação será considerada automática.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos, contados da comunicação do cartório, para verificar se a propriedade cumpre sua função social. “Se for constatado descumprimento, a ratificação poderá ser anulada, e o imóvel, desapropriado sem indenização”, destacou o relator.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
