A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que estende por mais cinco anos o prazo para regularização de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A proposta, de autoria do presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é o Projeto de Lei (PL) 1.532/2025. O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), que propôs alterações. A matéria segue agora para o Plenário do Senado com requerimento de urgência.
A proposta altera a Lei 13.178, de 2015, e prorroga o prazo para que proprietários interessados solicitem a certificação de georreferenciamento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Essas etapas são necessárias para a ratificação de imóveis com área superior a 15 módulos fiscais. O prazo atual, de dez anos a partir de 2015, se encerraria neste ano. Com a aprovação do projeto, o prazo será estendido para quinze anos a partir da publicação da nova lei, o que, na prática, prorroga a regularização até 2030.
A senadora Tereza Cristina explicou que a regularização de imóveis nas faixas de fronteira enfrentou diversos entraves nos últimos dez anos. “Houve muita incerteza jurídica e falta de regras claras, principalmente em razão de uma ação judicial que questionava pontos essenciais da legislação e que só foi concluída em 2023”, disse a relatora. Ela também afirmou que mudanças recentes na legislação ainda não foram uniformizadas em todo o país. “Por isso, há dificuldade para os proprietários saberem exatamente quais documentos apresentar e como conduzir os pedidos de regularização.”
O texto original do projeto e a primeira versão do relatório também tratavam da regulamentação do encaminhamento, ao Congresso Nacional, dos pedidos de ratificação de imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares. No entanto, esse trecho foi retirado do substitutivo aprovado, como parte de um acordo construído com o governo federal.
“Falando aqui com o líder do governo, o senador Jaques Wagner, fizemos um acordo, dada a urgência de se prorrogar esse prazo, para que a gente faça realmente aquilo que é necessário”, afirmou Tereza Cristina. Ela acrescentou que um levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) mostrou que cada estado exige documentos diferentes, o que “embaralha o processo e deixa os proprietários sem saber como proceder”.
Segundo a senadora, a regulamentação para a ratificação dos imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares será tratada em um projeto separado, o PL 4.497/2024, que tramita no Senado e foi originalmente apresentado pela Câmara dos Deputados. “Esse outro projeto busca estabelecer regras padronizadas para todos os estados, resolvendo pendências e garantindo segurança jurídica.”
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou o acordo e garantiu apoio à votação do texto em caráter de urgência no Plenário. “Estamos comprometidos com a aprovação rápida do projeto, para dar previsibilidade aos produtores rurais que aguardam a regularização de suas terras.”
O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad, também destacou o compromisso firmado para que a matéria seja votada ainda nesta terça-feira no Plenário e, em seguida, encaminhada à Câmara dos Deputados. “Tem esse compromisso do senador Jaques Wagner colocado nesta comissão, e o compromisso também do senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, de pautar essa matéria extrapauta já na sessão de hoje \[do Plenário], para que ela possa ser votada hoje, aprovando o seu rito de urgência”, afirmou.
“Com isso, a intenção nossa foi dar uma segurança e uma tranquilidade jurídica aos proprietários que estão na linha de fronteira”, concluiu Trad. A expectativa da comissão é que a proposta avance com celeridade e traga estabilidade para os processos de regularização fundiária em áreas sensíveis do território nacional.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
