O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece novas e abrangentes regras para o setor elétrico brasileiro. Inicialmente editada pelo governo federal para conter o aumento das tarifas de energia, causadas principalmente pelo peso de subsídios e pela contratação obrigatória de usinas termelétricas, a MP 1.304/2025 foi convertida em projeto de lei. O texto final, agora aprovado, inclui de forma inédita a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores e segue agora para a sanção presidencial. A proposta foi aprovada primeiro na comissão mista e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Embora o prazo final de votação fosse 7 de novembro, a liderança decidiu acelerar o processo e pautar a votação no Senado logo depois. A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem alterações em relação ao texto da Câmara.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o objetivo central da proposta é modernizar o setor, reduzir custos e reequilibrar o sistema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho de Braga e a articulação que viabilizou o consenso. Uma das mudanças mais significativas incluídas pelo Congresso foi a abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais, o que permitirá que, futuramente, qualquer cidadão escolha seu fornecedor de energia, deixando de depender exclusivamente das distribuidoras locais. A transição será gradual: após dois anos para indústria e comércio, e três anos para residências. O texto exige também campanhas de conscientização e a regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI), que garantirá fornecimento a consumidores afetados por falência ou inadimplência de empresas do mercado livre.
Outro ponto central da MP é o controle dos gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia subsídios do setor. O orçamento da CDE deve alcançar 49,2 bilhões de reais em 2025, alta de 32,45% em relação a 2024. Para reduzir o impacto na tarifa, o texto estabelece um limite de crescimento do fundo e determina que 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas seja destinada à CDE pelos próximos sete anos, o que representará mais de 15 bilhões de reais em recursos.
O projeto também alterou a regra de cálculo dos royalties do petróleo, que agora serão apurados com base em cotações internacionais. O governo tentou retirar o dispositivo, mas o Senado manteve o trecho, e já há articulação para que o presidente vete essa parte do texto. Além disso, foram aprovadas isenções fiscais para sistemas de armazenamento de energia, retirou-se a obrigatoriedade de contratar usinas termelétricas a gás, manteve-se a possibilidade de contratar 4.900 megawatts de pequenas centrais hidrelétricas com correções indexadas ao INCC e IPCA, e foi incluída a compensação financeira por curtailment de usinas eólicas e solares, decisão criticada pelo relator, mas mantida pelo Congresso.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
