A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Anistia, que trata do descumprimento de cotas raciais por partidos políticos. A proposta, que ainda precisa ser votada no plenário, estabelece que as siglas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, as verbas que não foram aplicadas em candidaturas de pretos e pardos nos pleitos anteriores.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), optou por manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados em julho, realizando apenas ajustes de redação. Segundo Castro, a proposta não anistia os partidos, mas cria uma forma de refinanciar os débitos das legendas, permitindo que essas verbas sejam utilizadas em futuras campanhas.
A CCJ também aprovou um pedido de urgência para acelerar a análise da proposta em plenário. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), havia manifestado a intenção de votar o texto no plenário ainda nesta quarta-feira, mas a data da votação segue em negociações, com alguns líderes partidários sugerindo que a análise ocorra após as eleições municipais de outubro.
A proposta recebeu apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo partidos como o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, houve votos contrários dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O texto aprovado estabelece que 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados a candidaturas de pessoas pretas e pardas, um aumento em relação à proposta inicial, que previa um mínimo de 20%. Esse percentual deverá ser aplicado nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, começando em 2026.
Além disso, a PEC cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, permitindo que as legendas regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas. Os partidos poderão parcelar suas dívidas em até 60 meses para obrigações previdenciárias e até 180 meses para outras obrigações, usando recursos do Fundo Partidário para esse fim.
O objetivo da PEC é garantir que as cotas raciais sejam respeitadas nas futuras eleições e facilitar a regularização financeira dos partidos, fortalecendo o compromisso com a diversidade e a inclusão na política brasileira.