O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece a regulamentação para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil. Após mais de um ano e meio de debates, o texto será agora encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), define normas para o setor e a supervisão da tecnologia no país.
Um dos principais pontos do projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e integrará outros órgãos do Poder Executivo. Entre suas funções estão o desenvolvimento de regulamentações específicas e a fiscalização do cumprimento das normas.
O SIA contará com o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). O descumprimento das regras poderá gerar penalidades que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa, além da suspensão do uso de sistemas de IA ou proibição de tratamento de determinadas bases de dados.
O projeto classifica tecnologias de “alto risco”, que terão regras rigorosas, e de “risco excessivo”, que serão proibidas. Sistemas de alto risco incluem os usados em seleção de estudantes, recrutamento de empregos, concessão de serviços públicos, imigração, assistência médica e veículos autônomos.
Por outro lado, tecnologias proibidas incluem sistemas de armas autônomas e ferramentas governamentais destinadas a classificar cidadãos para acesso a bens e serviços ou avaliar o risco de cometimento de crimes.
Empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de alto risco deverão realizar testes de segurança e adotar medidas para mitigar vieses discriminatórios. Já os órgãos públicos que utilizarem IA terão que garantir ao cidadão o direito à explicação e revisão humana de decisões automatizadas.
O projeto aborda a proteção de direitos autorais, determinando que empresas remunerem os detentores de obras usadas no treinamento de sistemas de IA. O cálculo será baseado nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte da empresa e o impacto na concorrência.
Conteúdos protegidos poderão ser utilizados sem remuneração apenas em casos específicos, como pesquisa científica e uso por instituições sem fins comerciais, desde que respeitem condições de acesso lícito e não prejudiquem a exploração das obras originais.
O projeto exclui a aplicação das regras para ferramentas usadas exclusivamente para fins de defesa nacional, testagem e desenvolvimento de novas aplicações, e uso particular não comercial. Também prevê tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, com regulação simplificada para estimular inovação e pesquisa científica.
O SIA terá um papel ativo na mitigação dos impactos negativos da IA no mercado de trabalho, em parceria com o Ministério do Trabalho, além de fomentar programas de treinamento e capacitação.
Antes da votação, artistas como Paula Lavigne, Paulo Betti, Marina Sena e Otto se reuniram com os senadores Rodrigo Pacheco e Eduardo Gomes para reforçar a importância da proteção aos direitos autorais no texto. Lavigne destacou o impacto da inteligência artificial nas artes e na cultura, defendendo o direito autoral como essencial para diversas áreas, incluindo música, literatura e jornalismo.
“Todos já entendem o peso que a inteligência artificial tem no direito cultural, que é um direito autoral coletivo. É um direito que vai além da música ou da arte, abrangendo até mesmo receitas de bolo ou artigos jornalísticos”, declarou Lavigne após o encontro.
Aprovado no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
