O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que estabelece regras contra a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, ganhou relevância nacional após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que reacendeu o debate sobre os riscos da exposição precoce de menores no ambiente digital. O mérito deve ser analisado ainda nesta semana.
De autoria do senador Alessandro Vieira, do MDB do Espírito Santo, o projeto ficou conhecido informalmente como “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que plataformas digitais adotem mecanismos que facilitem aos pais e responsáveis o acompanhamento das atividades dos filhos na internet, prevenindo riscos como pedofilia e exploração sexual.
Segundo o texto, as redes sociais terão de cumprir um “dever de cuidado” em relação a menores de idade, com a adoção de medidas específicas de proteção. Caso não cumpram as obrigações, as empresas serão responsabilizadas. Entre as exigências, estão mecanismos de controle parental que permitam bloquear conteúdos, limitar contatos e até restringir o tempo de uso. O projeto também determina que contas de crianças só possam ser criadas se vinculadas a perfis dos responsáveis legais.
O texto reúne um conjunto de diretrizes que buscam estabelecer um ambiente digital mais seguro. Entre os principais pontos, destacam-se:
A privacidade deve ser protegida em grau máximo por padrão, o que impede a coleta excessiva de dados de crianças e adolescentes. Serviços com conteúdo adulto só poderão ser acessados mediante sistemas confiáveis de verificação de idade. Ferramentas de controle parental devem vir ativadas no modo mais protetivo, permitindo aos responsáveis fixar limites de tempo, contatos e localização.
O projeto também alcança os jogos eletrônicos, proibindo a prática das chamadas “loot boxes”, mecanismos que envolvem prêmios aleatórios e que, segundo especialistas, se assemelham a jogos de azar. Outro ponto é a restrição da publicidade digital: fica vedado o direcionamento de anúncios a menores com base em perfil comportamental ou análise emocional.
As redes sociais, por sua vez, ficam impedidas de oferecer perfis comerciais para contas vinculadas a crianças. Já em relação à exploração sexual, as plataformas que identificarem conteúdos de abuso infantil deverão acionar imediatamente as autoridades e remover o material de seus serviços.
O projeto também estabelece regras de transparência. Empresas com mais de um milhão de usuários menores precisarão publicar relatórios semestrais, apresentando dados sobre denúncias recebidas e medidas de proteção adotadas.
As penalidades previstas para as plataformas vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária das atividades.
O texto ainda impõe exigências aos fabricantes de eletrônicos conectados à internet. Esses dispositivos deverão trazer em suas embalagens avisos claros sobre os riscos digitais que podem afetar crianças e adolescentes.
Para o autor do projeto, a iniciativa é essencial. “As plataformas digitais precisam ser parte da solução e não do problema. É dever do Estado garantir que nossas crianças cresçam em um ambiente mais seguro”, afirmou Alessandro Vieira durante a votação.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
