O Senado poderá votar ainda neste primeiro semestre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A previsão foi feita pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também relatou a Emenda Constitucional nº 132, da reforma tributária, e o primeiro projeto de regulamentação da nova tributação sobre o consumo (PLP 68).
Braga deve apresentar na próxima quarta-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu plano de trabalho, com pedido de realização de audiências públicas para aprofundar o debate sobre o texto. “Ainda não dá para cravar uma data de votação, pois dependeremos das audiências. Mas a ideia é concluir ainda no primeiro semestre”, afirmou o senador.
Na quarta-feira passada (26), Braga se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com prefeitos para tratar da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O IBS substituirá, de forma progressiva, os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O Comitê Gestor será o responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do novo tributo entre estados e municípios.
O IBS, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União, compõe o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado como base no novo modelo tributário brasileiro. O PLP 108/2024 é considerado prioritário por representantes da indústria e do agronegócio, que entregaram aos parlamentares uma ampla agenda de projetos de interesse dos setores.
Outro destaque da agenda é o Projeto de Lei 2.159/2021, que trata da criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto está sendo analisado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. Entre os pontos mais controversos estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que ficaria a cargo do empreendedor, e os limites de atuação de órgãos como Funai, ICMBio e Iphan.
Durante sessão solene no Congresso Nacional, realizada na terça-feira (25), representantes da indústria apresentaram sua agenda legislativa. O senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou que a elevada carga tributária encarece produtos e compromete a competitividade no mercado internacional.
“Reforma tributária não deve ser feita apenas para resolver os problemas dos governos, mas para simplificar a vida de quem produz. Menos burocracia, mais eficiência. Esperamos que essa visão prevaleça na segunda fase da reforma”, declarou.
Na mesma linha, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu que o Brasil tem condições de implantar o sistema tributário mais moderno do mundo. “Estamos caminhando para ter um IVA tecnológico, eficiente e compatível com os padrões de países como Alemanha, Japão, Coreia do Sul e Canadá”, afirmou.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) também abordou os entraves ao desenvolvimento, destacando, além da carga tributária, problemas como a carência de mão de obra qualificada e os altos custos de transporte. Ele fez um apelo por equilíbrio entre progresso econômico e preservação ambiental.
“Não podemos pensar só no amanhã e esquecer o presente. Se deixarmos uma população desnutrida e despreparada, de que adiantará termos preservado a floresta? Precisamos de equilíbrio, menos ideologia e mais racionalidade”, destacou Rodrigues.
Na quarta-feira (26), foi a vez do setor agropecuário apresentar sua pauta legislativa em sessão também presidida no Congresso. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, reforçou a necessidade de avançar na regulamentação da reforma tributária e no licenciamento ambiental.
“Nosso objetivo é garantir que o agro continue a promover desenvolvimento e prosperidade. Nossa agenda é estruturada em oito eixos prioritários, como tributação, política agrícola, meio ambiente, infraestrutura, logística, educação e relações internacionais”, explicou.
O vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Mário Schreiner, destacou que a regulamentação da reforma tributária será uma das grandes pautas de 2025. Ele reforçou a importância de um licenciamento ambiental mais ágil, sem prejuízo da proteção ambiental.
“Precisamos de uma legislação que, sem perder o rigor, seja mais célere. Isso beneficiará não apenas o agronegócio, mas toda a sociedade brasileira”, defendeu Schreiner.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) reforçou que a região Norte enfrenta desafios mais complexos, entre eles a lentidão nos processos de regularização fundiária e o excesso de burocracia ambiental. “O Brasil precisa de um marco legal eficiente e simplificado. Hoje temos um verdadeiro emaranhado de regras que inviabiliza o desenvolvimento”, criticou.
Com forte mobilização de diversos setores da economia, o Congresso deve acelerar os debates sobre a regulamentação do novo sistema tributário. A expectativa é que o Comitê Gestor do IBS seja estruturado ainda em 2024, dando sequência à implantação do IVA no Brasil. A aprovação do PLP 108/2024 é um dos passos centrais para a efetivação da reforma tributária.
Foto: Pedro França/Agência Senado
