A Advocacia do Senado Federal enviou nesta segunda-feira (2) um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrando uma resposta oficial sobre o pedido de autorização para que parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa visitem os presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A solicitação, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foi aprovada por unanimidade em março, mas permanece sem resposta formal do Judiciário, o que tem provocado insatisfação entre senadores, sobretudo da base bolsonarista.
Segundo o documento assinado pela Advocacia do Senado, a visita não apenas tem respaldo jurídico como também cumpre um papel constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo. A iniciativa, segundo a argumentação, contribui para o controle das condições carcerárias e permite a produção de relatórios técnicos a serem compartilhados com o Ministério Público e a Justiça da execução penal.
“Trata-se de diligência institucional legítima, compatível com o regime democrático e capaz de promover a transparência, o controle social e a cooperação republicana entre os Poderes”, sustenta o ofício.
Os parlamentares envolvidos no requerimento consideram o silêncio de Moraes uma afronta ao papel constitucional do Legislativo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que integra a comissão, tem sido uma das vozes mais críticas. Em pronunciamento recente, a ex-ministra de Direitos Humanos afirmou que, diante da ausência de autorização, precisou viajar à Argentina para visitar presos brasileiros que participaram dos atos.
“Tive que ir para a Argentina visitar cinco presos e, até agora, não pude visitar os presos brasileiros. Isso é mais uma afronta do STF ao Parlamento. Uma evidente afronta”, afirmou a senadora.
Ela ainda questionou a soltura de parte dos detidos. “Coincidentemente, depois que aprovamos o requerimento, os mais vulneráveis estão sendo liberados. Será que é para não os vermos no cárcere?”, indagou.
Conforme dados mais recentes divulgados pelo próprio Supremo, em 15 de maio havia 38 presos provisórios, 90 presos com condenações definitivas e 37 pessoas cumprindo pena em prisão domiciliar por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
Para Eduardo Girão, a visita é fundamental para verificar in loco as condições dos presos e apurar possíveis denúncias de abusos e violações de direitos humanos. O plano da comissão inclui visitas a unidades prisionais no Distrito Federal e no estado de São Paulo.
O ofício destaca ainda que o pedido se fundamenta na necessidade de garantir o exercício da função fiscalizatória do Senado, sem interferência no Judiciário, mas com o objetivo de proteger direitos fundamentais de pessoas sob custódia do Estado.
A reivindicação também foi ecoada por Ezequiel Silveira, advogado da autodenominada Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro. Segundo ele, a recusa de Moraes é “preocupante” e fere o princípio da separação dos Poderes. “Por que o ministro insiste em impedir que senadores cumpram sua missão constitucional?”, questionou.
Entre os casos mencionados pelos parlamentares está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, considerada símbolo da mobilização conservadora contra a atuação de Alexandre de Moraes. Ela foi condenada em abril de 2023 a 14 anos de prisão por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado. A sentença foi proferida pela Primeira Turma do STF.
Débora ganhou notoriedade por ter pichado, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal, durante a invasão da Praça dos Três Poderes.
Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux propôs uma pena alternativa mais branda, de um ano e seis meses, considerando apenas o crime de dano ao patrimônio. No entanto, a sugestão foi rejeitada pelos demais ministros, e Fux acabou isolado.
Paralelamente à discussão sobre as visitas, crescem no Congresso e na opinião pública os apelos por penas mais proporcionais aos atos praticados em 8 de janeiro. No entanto, os condenados foram enquadrados em crimes previstos na nova legislação que trata de ataques à democracia, sancionada em 2021.
Essa nova lei — que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, resquício do regime militar — foi assinada por figuras hoje investigadas no STF por suposta articulação golpista para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os signatários estão Jair Bolsonaro, então presidente da República, e seus ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Walter Braga Netto (Defesa). Todos são atualmente réus no Supremo por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Curiosamente, a ministra Damares Alves, hoje senadora e uma das principais críticas à atuação de Moraes, também assinou a lei em 2021, na condição de titular da pasta de Direitos Humanos. Até o momento, ela não é alvo de investigação formal no âmbito da tentativa de golpe.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
