O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (18) a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), prevista no substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021. A medida autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda, além de permitir a regularização de bens lícitos não declarados. O texto foi originalmente apresentado pelo então senador Roberto Rocha e, após aprovação pelos deputados com mudanças, incorporou dispositivos fiscais que constavam na chamada MP do IOF, que perdeu validade em outubro.
Para pessoas físicas, o substitutivo estabelece cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, cuja alíquota varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, a proposta determina o pagamento de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O valor atualizado passará a valer como novo custo de aquisição em eventuais vendas futuras.
No caso da regularização, o texto prevê multa de 100% do imposto devido, redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias e possibilidade de parcelamento em até 24 meses. O substitutivo também diminui o período mínimo de manutenção dos bens atualizados e autoriza a atualização de patrimônio localizado no exterior.
A inclusão dos dispositivos da MP 1.303/2025 no texto aumentou o alcance fiscal da proposta. Entre os pontos incorporados estão restrições à compensação tributária, mudanças no Programa Pé-de-Meia, ajustes no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. O impacto estimado dessas medidas é de aproximadamente R$ 19 bilhões.
Além do Rearp, outros projetos podem ser votados nesta terça-feira pelo Senado. Um deles é o PL 3.898/2023, que autoriza assistentes sociais a orientar pacientes de hospitais públicos sobre direitos previdenciários. Também consta na pauta o PL 3.292/2025, que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
