Os senadores devem votar em Plenário, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que visa facilitar a regularização de terras públicas localizadas em faixas de fronteira que foram vendidas ou concedidas pelo poder público (PL 4.497/2024). Além do mérito da matéria, os parlamentares também devem votar um requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para que a proposta tramite em regime de urgência.
O projeto estabelece um prazo de até 15 anos para a confirmação obrigatória em cartórios de imóveis já registrados e limita as situações em que o cartório pode rejeitar o pedido. Serão consideradas válidas, por exemplo, as compras de terras que no passado ocorreram sem a autorização obrigatória do antigo Conselho de Segurança Nacional, órgão que assessorava a Presidência nas decisões sobre defesa nacional.
O relator na CRA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), argumenta que a legislação atual gera “mais de um século de insegurança jurídica” em relação às terras vendidas pelos estados quando havia dúvida sobre a titularidade das áreas entre União e estados. A CRA aprovou, no dia 21 de outubro, o substitutivo apresentado por Bagattoli à versão da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 13.178, de 2015, que já havia criado mecanismos de regularização fundiária nessas regiões. A faixa de fronteira corresponde a uma largura de 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do Brasil. “A medida busca resolver um antigo impasse fundiário e jurídico”.
Os senadores ainda votarão o PL 3.436/2021, que reforça o direito à fisioterapia pelo SUS para pacientes submetidas à mastectomia em razão do tratamento de câncer, e o PDL 318/2024, que ratifica o acordo previdenciário entre Brasil e Áustria.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
