O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, municípios e Distrito Federal, além de autorizar novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A medida é o principal item da pauta do Plenário, que também analisará projetos sobre prorrogação do uso de recursos da saúde, criação do Selo Cidade Mulher e ajustes no acordo de isenção de visto com a União Europeia.
De acordo com o texto, a PEC institui um teto para o pagamento de precatórios, retira essas despesas do limite de gastos primários da União a partir de 2026 e cria novas condições para refinanciamento de dívidas previdenciárias dos entes federativos com a União. Para os municípios, a proposta permite parcelamento de débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA). Ela foi aprovada em primeiro turno em julho, por 62 votos favoráveis e quatro contrários, e agora retorna para a votação final em Plenário.
“Na prática, a PEC 66/2023 representa um alívio significativo para estados e municípios, ao possibilitar que dívidas judiciais sejam quitadas em parcelas menores e com prazos mais longos”, destacou Wagner. Segundo ele, a medida também contribui para que o governo federal cumpra a meta fiscal, já que parte desses valores será retirada do limite de despesas.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
