A Justiça Federal determinou a manutenção da suspensão de licença da empresa Taquaril Mineradora S.A (Tamisa) na Serra do Curral, em Belo Horizonte. O recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) pediu a interrupção das atividades da mineradora no local.
A determinação foi anunciada na tarde desta terça-feira (29), quando o julgamento, que teve início em dezembro do ano passado, foi retomado.
Por três votos a um, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) acolheram o recurso em segunda instância, seguindo o entendimento do MPF de que não houve consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango, residente na área de influência do projeto de mineração, para a instalação do complexo minerário.
A consulta prévia é estabelecida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. Portanto, as licenças devem ser anuladas.
O MPF também defendeu que a realização de audiência pública no processo de licenciamento não substitui a necessidade de consulta prévia, que tem o objetivo de colher o consentimento de determinado povo ou comunidade tradicional sobre medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los.
Vale lembrar que a mineradora ainda pode recorrer da decisão.
Em nota, a Tamisa afirmou que “recebeu a decisão com serenidade”, sobretudo porque “foi proferido voto a seu favor e que divergiu dos votos anteriormente proferidos, tendo sido acatados os argumentos apresentados pela empresa e pelo Estado de Minas Gerais, confirmando a regularidade do empreendimento e o não cabimento da ação intentada pelo MPF”.
“A empresa tem tranquilidade que, em sede recursal, fará prevalecer este entendimento que lhe foi favorável, principalmente porque pautado nas provas e nos documentos constantes do processo e, também, na melhor interpretação jurídica aplicável ao caso”, disse.
Sobre o julgamento
A primeira sessão de julgamento do recurso do Ministério Público Federal aconteceu no dia 15 de dezembro de 2022, quando a Justiça determinou a suspensão das licenças prévia e de instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, na Serra do Curral, concedidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Na época, o desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz determinou a suspensão imediata de quaisquer atividades autorizadas no licenciamento.
O MPF alegou que os integrantes do quilombo Manzo Ngunzo Kaiango utilizam do local para a existência e manutenção de sua cultura e que o licenciamento ambiental vai afetar direta e negativamente a comunidade quilombola.
Manzo Ngunzo Kaiango é reconhecido pela Fundação Cultural Palmares desde 2007. Foi registrado como patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte em 2017 e, no ano seguinte, recebeu o mesmo reconhecimento pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha).
Atualmente, segundo o MPF, o quilombo é composto por 37 famílias, compostas por 182 pessoas.
