Nesta segunda-feira, às 14h30, representantes da diretoria colegiada do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH) apresentará dois Projetos de Lei na Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de melhorar significativamente a qualidade da educação nas escolas municipais da cidade.

O primeiro Projeto de Lei proposto visa estabelecer diretrizes claras para a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino, seguindo as recomendações do Conselho Nacional da Educação (CNE) e diretrizes estabelecidas pela própria categoria em seminários e fóruns de debate e deliberação dos trabalhadores promovidos pelo Sind-REDE/BH. O Projeto visa especialmente alcançar uma relação adequada entre o número de alunos e professores, bem como entre o número de alunos e o tamanho do espaço físico da sala de aula.

Já o segundo Projeto de Lei cria o “Programa de Atendimento Especializado dos Alunos com Deficiência da Rede Pública Municipal”. Este programa estabelece um limite menor de alunos por sala de aula quando houver a identificação de alunos com deficiência, garantindo-lhes uma atenção especial e adequada às suas necessidades individuais.

Ambos os projetos são fundamentais para aprimorar o ambiente educacional em Belo Horizonte, alinhando-o com os padrões estabelecidos pela legislação nacional e visando o bem-estar e o desenvolvimento pleno de cada aluno.

A proposição destes PLs se tornou possível através da Resolução 2.116/2024 que criou o “Banco de Ideias Legislativas do Cidadão no Município”, um mecanismo que facilita a participação ativa da sociedade civil na elaboração de políticas públicas, ao permitir que projetos sejam apresentados por sindicatos e entidades representativas, sem a necessidade de recolhimento de assinaturas de 5% dos eleitores da cidade. Após serem protocolizados, os PLs serão numerados e publicados e poderão ser livremente aproveitados por qualquer parlamentar, no processo legislativo normal de tramitação.

Na quarta-feira (24/04), às 9h30, haverá uma Audiência Pública na Câmara Municipal de BH, para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE) e as urgências da educação brasileira. O momento também será palco para a apresentação dos PLs pelo Sindicato e o início do debate sobre a sua tramitação na Comissão de Educação na Câmara.

O Sind-REDE/BH está confiante de que esses Projetos de Lei representam um passo significativo em direção a uma educação de qualidade e inclusiva em Belo Horizonte e espera contar com o apoio e a colaboração de todos os envolvidos nesse processo.

Confira abaixo a integra dos dois projetos:

• Número de Alunos por sala

• Estudantes com Deficiência


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