O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a inclusão da Prefeitura de Uberlândia e de outras cidades como parte interessada no processo que questiona as novas regras de distribuição do ICMS para a educação em Minas Gerais. Além de Uberlândia, também participam da ação as prefeituras de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Juiz de Fora, Ouro Preto, Vespasiano e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Essas cidades agora podem contribuir com informações técnicas e dados que podem influenciar o STF a avaliar a constitucionalidade das mudanças adotadas pelo governo estadual.
O centro da discussão é a nova forma de distribuição do ICMS, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e implementada no início deste ano, que vincula a distribuição dos recursos ao desempenho escolar das cidades, desconsiderando o número de alunos por município. Isso tem gerado uma crítica contundente das prefeituras, que alegam que a medida criou uma disparidade perigosa na alocação dos recursos, prejudicando as cidades com maiores populações estudantis.
Belo Horizonte, por exemplo, destacou que, com essa nova regra, o valor repassado por aluno da rede pública caiu drasticamente. A prefeitura informou que, enquanto nas grandes cidades o repasse mensal por aluno chegou a uma média de R$ 1, em municípios menores, como Itambé do Mato Dentro, o valor chegou a quase R$ 1.900 por aluno no mesmo período. Essa discrepância absurda, segundo os prefeitos, compromete não apenas a qualidade da educação nas cidades maiores, mas também a capacidade das prefeituras de manter suas redes de ensino funcionando adequadamente e de cumprir suas obrigações fiscais.
As grandes cidades, como Belo Horizonte, Contagem e Betim, registraram uma perda significativa de recursos. Apenas no primeiro semestre de 2024, a soma da perda dessas três cidades ultrapassou R$ 150 milhões. Em Uberlândia, a prefeitura estima que o prejuízo, de janeiro a setembro de 2024, foi de aproximadamente R$ 34,2 milhões. Essas perdas massivas estão sendo sentidas no funcionamento das escolas e na manutenção da infraestrutura educacional, o que torna o atual método de distribuição de verbas insustentável e prejudicial para o futuro das crianças e adolescentes dessas regiões.
A crítica ao novo modelo de distribuição é contundente. Ao ignorar o número de alunos matriculados como critério principal, a legislação ignora a realidade financeira das cidades que enfrentam maiores desafios para educar grandes populações de estudantes. A decisão de basear a distribuição do ICMS no desempenho escolar, embora tenha a intenção de premiar o mérito, desconsidera fatores estruturais que afetam diretamente a qualidade da educação. Muitas cidades maiores enfrentam dificuldades muito maiores para alcançar resultados excelentes devido à grande demanda, infraestrutura precária e escassez de recursos, o que agrava ainda mais a desigualdade.
Diante dessa situação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, argumentando que a lei fere a Constituição ao desconsiderar o número de alunos como fator decisivo para a repartição dos recursos. A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora do caso, e a expectativa é que o STF possa, no mínimo, suspender a aplicação da lei até que o mérito seja julgado, evitando maiores danos aos orçamentos das prefeituras.
Enquanto o processo judicial segue, os prefeitos das cidades afetadas esperam que o STF determine a suspensão imediata da nova regra e o ressarcimento das perdas financeiras. Para essas cidades, a continuidade da distribuição de verbas com base no atual critério pode representar um colapso financeiro, o que inviabilizaria a manutenção de suas redes de ensino.
A questão vai além de uma disputa legal. O método adotado pelo governo de Minas Gerais para distribuir o ICMS na educação prejudica as cidades que mais precisam de apoio financeiro para garantir uma educação de qualidade. Ignorar o número de alunos como critério principal é uma falha grave, pois desconsidera a realidade das cidades maiores e mais complexas, que dependem desse recurso para educar suas populações.
