O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade, nesta segunda-feira (3), a decisão que homologou um plano de trabalho para ampliar a transparência e o rastreamento no pagamento de emendas parlamentares. A medida foi aprovada em julgamento realizado no plenário virtual, confirmando a decisão inicial tomada na semana anterior.
O plano foi elaborado conjuntamente pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, com apresentação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). A homologação inicial ocorreu na quarta-feira (26), mas precisava ser referendada pela Corte, o que aconteceu na sexta-feira (28), quando foi atingida a maioria de votos. O prazo para a análise pelos ministros se encerrava na quarta-feira (5).
Na prática, a decisão viabiliza a retomada da transferência de parte dos recursos das emendas, desde que respeitadas as regras de monitoramento. Essas verbas vêm sendo alvo de negociações desde o ano passado, tendo passado por períodos de suspensão total dos pagamentos. No final de 2023, apenas uma parcela dos repasses foi liberada. Agora, com o consenso entre os ministros do STF, a expectativa é de que as emendas pendentes de 2024 e de exercícios anteriores sejam desbloqueadas.
A decisão também abre caminho para que o Congresso Nacional avance na tramitação do Orçamento deste ano, que ainda aguarda votação. De acordo com o plano de trabalho enviado pela AGU, após a sanção da peça orçamentária, o governo terá um prazo de até 15 dias para editar uma portaria estabelecendo os prazos e procedimentos para a execução das emendas.
O ministro Flavio Dino, responsável pela homologação destacou que o plano representa um avanço na institucionalização da gestão dos recursos públicos, mas reconheceu que ainda há necessidade de aprimoramentos no processo de destinação e controle das emendas parlamentares.
Com a validação do plano de trabalho, ficam liberadas as emendas parlamentares, exceto aquelas que:
Apresentam impedimentos técnicos identificados;
Estão suspensas por decisão anterior do STF, especialmente em casos de auditorias em ONGs e entidades do terceiro setor;
São destinadas à Saúde, mas não estão em contas específicas e regularizadas;
Envolvem transferências sem plano de trabalho definido;
Não apresentam comprovação de destinação para comissão ou bancada;
Sofrem incidência de ordem judicial de outra instância do Judiciário ou de órgãos de controle.
Além dessas diretrizes, foi determinado que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) atuem no rastreamento de emendas que não possuem destinação especificada. Essa medida faz parte de um esforço para aumentar a transparência no uso dos recursos públicos.
O STF também analisa diversas ações relacionadas ao tema, especialmente no que se refere às chamadas “emendas Pix”. Essa modalidade, que permite repasses diretos do governo federal para estados e municípios sem a necessidade de convênios formais, tem sido alvo de questionamentos sobre a falta de controle e rastreamento adequado.
A validação do plano pelo STF marca um avanço na tentativa de garantir maior controle e eficiência na execução das emendas parlamentares, promovendo um modelo mais transparente e alinhado às boas práticas de gestão pública.
Foto: Pedro França/Agência Senado
