O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, 15, para confirmar a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a emissão da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para candidatos que não prestarem contas de campanha no prazo legal. Sem essa certidão, o candidato fica impossibilitado de concorrer nas eleições seguintes, mesmo que regularize a situação posteriormente.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que contestava a sanção aplicada aos candidatos. Segundo o partido, a regra estabelecida pelo TSE é desproporcional, pois difere do tratamento dado aos partidos políticos. Quando um partido não apresenta suas contas, apenas perde temporariamente o acesso a recursos públicos. Já o candidato, se eleito e inadimplente, perde o direito de disputar nova eleição até o término do mandato, por ausência da certidão.
O PT defendeu que essa situação equivaleria à criação de uma inelegibilidade não prevista em lei, contrariando os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A legenda sustentou que, ao apresentar as contas após o prazo, o candidato deveria ter restabelecidos seus direitos eleitorais.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, rejeitou a tese de inelegibilidade e afirmou que a resolução não impede o direito de disputar eleições, mas sim condiciona o registro da candidatura à devida prestação de contas. Segundo ele, o mecanismo visa garantir a transparência no processo eleitoral, coibindo práticas como o abuso de poder econômico, o uso de caixa dois e o desvio de recursos públicos.
Moraes ressaltou que a desaprovação das contas não impede a candidatura, mas a omissão na entrega sim, uma vez que compromete a legitimidade do sistema eleitoral. O relator ainda enfatizou que a exigência é amplamente conhecida pelos candidatos e partidos, e citou que, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil postulantes deixaram de prestar contas, o que não deve ser equiparado ao comportamento dos que cumpriram a obrigação.
“O sistema eleitoral não pode admitir subterfúgios para beneficiar quem ignora as regras”, argumentou Moraes.
Até o momento da suspensão do julgamento, já haviam acompanhado o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. A sessão foi interrompida para aguardar os votos da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes.
Foto: Gustavo Moreno/STF
