O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, deverá usar um julgamento marcado para o início do ano judicial como termômetro para avaliar a receptividade dos ministros a restrições de comportamento de magistrados antes de avançar com a proposta de um código de conduta específico para integrantes da Corte. A estratégia busca medir resistências internas e compreender até onde é possível ir na fixação de parâmetros éticos mais claros.
Fachin pautou para a primeira sessão plenária do ano, prevista para quatro de fevereiro, o julgamento de uma ação que questiona regras estabelecidas em dois mil e dezenove pelo Conselho Nacional de Justiça. As normas disciplinam o uso de redes sociais por magistrados e recomendam cautela nas manifestações públicas, com o objetivo de preservar a imagem de independência e imparcialidade do Judiciário.
A resolução orienta que juízes evitem expressar opiniões capazes de comprometer a confiança da sociedade na atuação isenta da magistratura. Também estabelece que publicações não devem ter caráter de autopromoção ou provocar superexposição pessoal. Outro ponto sensível é a recomendação para que magistrados não emitam opiniões que indiquem envolvimento em atividade político-partidária.
Além disso, o texto veda expressamente que juízes se manifestem sobre processos pendentes de julgamento. Para o CNJ, esse tipo de conduta pode colocar em risco a credibilidade das decisões judiciais e alimentar suspeitas de pré-julgamento ou parcialidade.
As associações de magistrados que ingressaram com a ação sustentam que as regras violam o direito fundamental à liberdade de expressão. Segundo essas entidades, as normas são excessivamente rígidas e chegam a restringir até comunicações privadas em aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, o que, na avaliação dos autores, extrapolaria o poder regulamentar do conselho.
Embora as regras do CNJ alcancem toda a magistratura, elas não se aplicam diretamente aos ministros do STF. Assim, a decisão a ser tomada no plenário não terá efeito prático imediato sobre a Corte. Ainda assim, o julgamento é visto como uma oportunidade para Fachin avaliar, durante os debates, o grau de concordância dos colegas em relação a limites de conduta e à necessidade de maior autorregulação.
Atualmente, ao menos cinco ministros mantêm perfis ativos em redes sociais, entre eles Gilmar Mendes, Flávio Dino, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Apesar disso, o debate sobre ética no tribunal ganhou força por outros motivos.
A atenção se voltou ao comportamento de ministros após a chegada ao STF do caso envolvendo o Banco Master. O relator, Dias Toffoli, realizou uma viagem em voo particular com um dos advogados da causa. Também veio a público a informação de que a advogada Viviane de Moraes, casada com Alexandre de Moraes, mantém contrato milionário com a instituição financeira.
Esses episódios impulsionaram a cobrança pública por regras mais claras de conduta. Internamente, porém, há resistência. Mesmo entre ministros favoráveis à ideia de um código, prevalece a avaliação de que o mais viável seria uma norma genérica, de caráter orientador. Fachin pretende insistir na proposta, mas, antes, quer “sentir até onde pode avançar”, razão pela qual tem promovido conversas individuais com os colegas.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
