Ministros do Supremo Tribunal Federal indicam que a Corte não deve criar obstáculos ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado. A proposta altera critérios de aplicação de penas e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Nos bastidores, a avaliação predominante é de que eventuais questionamentos ao texto teriam poucas chances de prosperar no STF, já que a definição de parâmetros penais é atribuição constitucional do Congresso Nacional.
Integrantes do tribunal reconhecem, contudo, que não há consenso absoluto sobre o tema. Uma ala de ministros considera que o Supremo deve observar com cautela os desdobramentos da proposta, sobretudo para evitar interpretações que possam comprometer decisões já proferidas. Ainda assim, prevalece a leitura de que o texto não representa uma afronta direta às prerrogativas da Corte.
Desde a tramitação na Câmara dos Deputados, magistrados já sinalizavam de forma reservada que o projeto era resultado de uma articulação ampla entre os Poderes. Na avaliação desses ministros, a iniciativa não configurou um “atropelo” institucional e respeitou os limites constitucionais. A legislação prevê que a progressão de regime deve ser analisada caso a caso pelo juiz da execução penal, responsável por avaliar a situação individual de cada condenado.
No caso de Jair Bolsonaro, essa atribuição cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à trama golpista no Supremo. O projeto aprovado na Câmara teve relatoria do deputado Paulinho da Força e contou, inicialmente, com simpatia de alguns integrantes do STF, segundo relatos de parlamentares envolvidos na negociação.
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Alessandro Vieira afirmou que o texto aprovado foi fruto de uma ampla negociação política e institucional. “O grande acordo envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto ao mesmo tempo, na tribuna da Suprema Corte, verbaliza críticas ao Congresso”, declarou. Segundo ele, “o texto é fruto de um acordo do governo Lula, de parte da oposição e de ministros do Supremo”.
Apesar disso, Moraes fez críticas públicas à defesa de atenuantes de pena durante o julgamento do último núcleo da trama golpista. “Não é possível mais discursos de atenuante em penas aplicadas após o devido processo legal”, afirmou. Para o ministro, reduzir punições poderia transmitir “um recado de tolerância a novos flertes contra a democracia”.
O PL da Dosimetria busca reduzir penas sem conceder anistia ampla, como defendem setores bolsonaristas. O senador Flávio Bolsonaro chegou a afirmar que o perdão ao pai seria seu “preço” para retirar uma pré-candidatura presidencial. Ainda assim, o projeto acabou aprovado com o aval do ex-presidente.
Foto: Gustavo Moreno/STF
