Após suspender a execução de emendas parlamentares sem critérios claros de transparência, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia outro julgamento polêmico que pode intensificar o clima de atrito com o Congresso. A partir desta quinta-feira, 5, o plenário virtual da Corte analisará três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que visam derrubar os contratos de trabalho intermitente, uma modalidade empregatícia criada pela reforma trabalhista de 2017. Os ministros têm até 13 de setembro para registrar seus votos no sistema do STF.
O contrato intermitente permite que o trabalhador alterne períodos de serviço e inatividade, recebendo pagamento proporcional ao tempo trabalhado, além de direitos como férias e décimo terceiro salário. O julgamento, até o momento, está empatado: Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques defendem a validade da modalidade, enquanto Edson Fachin, relator do caso, e Rosa Weber, agora aposentada, consideram que a medida é inconstitucional.
A possível revogação do contrato intermitente gerou grande apreensão no Congresso. Em uma manifestação pública, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) expressaram “profunda preocupação” com o desfecho desse julgamento.
“Qualquer alteração na reforma trabalhista ou em seus dispositivos via judicial trará insegurança jurídica, resultando em demissões e queda na renda e produtividade no mercado de trabalho. O setor de comércio e serviços, essencial para a economia brasileira, seria especialmente impactado por mudanças bruscas no atual arcabouço trabalhista”, afirmam as entidades. A FCS conta com o apoio de 174 deputados e 19 senadores.
Essas organizações argumentam que qualquer ajuste na legislação trabalhista deve ser feito pelo Congresso. A insatisfação entre os parlamentares sobre a atuação do STF no campo legislativo tem crescido, com críticas de que a Corte estaria, de certa forma, alinhada ao Palácio do Planalto. “Usar a Justiça para modificar dispositivos legais pode ser visto como uma interferência no processo legislativo, o que prejudica o equilíbrio entre os Poderes”, alerta a nota, em um recado direto ao STF.
