O Supremo Tribunal Federal (STF) deu nessa quarta-feira mais um passo decisivo no andamento do processo da trama golpista. A Corte publicou o chamado acórdão, o documento que detalha a decisão do colegiado que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, ao lado de mais sete réus, por atentar contra as instituições democráticas. Com a publicação, os advogados das defesas terão até a próxima segunda-feira para apresentar os primeiros recursos, conhecidos como embargos de declaração, que visam apontar omissões ou contradições na manifestação do STF. Segundo integrantes do tribunal, esses questionamentos podem ser julgados já na próxima semana, o que aumenta significativamente a pressão no campo político bolsonarista, que permanece dividido sobre as estratégias para as eleições de 2026. “O STF demonstra celeridade para concluir a fase recursal inicial”.
O acórdão é o documento oficial que consolida o resultado do julgamento, reunindo em detalhes os votos de todos os ministros. Além dos embargos de declaração, utilizados para esclarecer eventuais incoerências no julgamento, as defesas podem recorrer aos embargos infringentes. O entendimento prevalente no STF, no entanto, é que esse segundo tipo de recurso só é cabível contra uma decisão da turma se houver dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, houve apenas um voto nesse sentido, o do ministro Luiz Fux. Pelo rito considerado normal por integrantes da Corte, após a rejeição do primeiro embargo de declaração, os réus ainda teriam o direito de apresentar um segundo embargo do mesmo tipo.
Somente após a rejeição de todos os pedidos recursais, Bolsonaro poderá, de fato, começar a cumprir a pena determinada. Hoje, o ex-presidente já está em prisão domiciliar, mas essa medida está relacionada a um caso distinto: a investigação sobre a atuação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para coagir a Justiça brasileira a partir da articulação de sanções editadas pelo governo de Donald Trump. No caso da condenação na trama golpista, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Bolsonaro continuará preso em casa ou se cumprirá a pena em outro local. Algumas hipóteses aventadas incluem uma unidade militar ou um prédio da Polícia Federal (PF). A defesa, por sua vez, tem a prerrogativa de solicitar o cumprimento da pena em regime domiciliar, alegando os recorrentes problemas de saúde do ex-presidente.
Pessoas próximas a ministros da Primeira Turma indicam que o julgamento dos embargos de declaração deve ser conduzido com rapidez. Ainda não foi definido se os embargos serão incluídos na sessão virtual que se inicia na próxima sexta-feira — e permanece aberta por sete dias — ou se Moraes solicitará uma sessão extraordinária para acelerar a análise. Se Moraes tomar essa iniciativa, os embargos poderiam ser analisados já na próxima terça-feira. A definição final caberá ao ministro Flávio Dino, presidente do colegiado.
O acórdão publicado ratifica a posição do STF ao apontar Bolsonaro como o líder de uma organização criminosa armada formada com o propósito de restringir a atuação do Poder Judiciário e impedir a posse do presidente eleito em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o documento, a estrutura criminosa atuou entre julho de 2021 e 8 de janeiro de 2023, contando com a participação de integrantes do então governo federal e de militares das Forças Armadas. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O acórdão aponta que ele se uniu a indivíduos de confiança para organizar as ações golpistas e cita como coautores Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
O documento destaca que o grupo se estruturou de forma “estável e permanente”, utilizando a máquina pública para finalidades ilícitas. “O acórdão desenha uma atuação coordenada para subverter a ordem democrática”. Paralelamente ao avanço judicial, Bolsonaro, já inelegível, enfrenta dificuldades para articular politicamente um projeto de anistia. O PL da Dosimetria, que teve a urgência aprovada, não alcançou consenso porque os bolsonaristas insistem em um “perdão amplo”. O relator Paulinho da Força trabalha em novo texto, mas não encontrou apoio suficiente para votação. A pressão aumentou após Moraes indeferir o pedido de visita de Valdemar Costa Neto ao ex-presidente, um dia depois da reabertura da investigação sobre o próprio Valdemar. “O Judiciário coloca obstáculos à articulação política do PL”.
Foto: Gustavo Moreno/STF
