O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir ainda em 2024 sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos, impactando diretamente os profissionais do setor público em todo o Brasil. Os ministros estão prestes a julgar as 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos específicos da reforma da Previdência de 2019, e o processo foi recentemente devolvido pelo ministro Gilmar Mendes, após pedido de vista em junho.
No Congresso, os servidores também avançaram, com a exclusão da PEC 66 da cláusula que obrigava estados e municípios a adotar as regras da reforma federal, exceto onde já vigorem normas mais rígidas. Essa vitória fortalece o movimento dos servidores, mas a decisão do STF é considerada crucial para esclarecer temas ainda polêmicos.
O STF analisará, entre outros pontos, a alíquota progressiva da contribuição previdenciária, aposentadoria especial, pensão por morte e cálculo dos benefícios. A nova alíquota progressiva trouxe contribuições mais altas para faixas salariais superiores, indo até 22% — o dobro do percentual anterior de 11%, o que elevou os custos para muitos servidores.
A reforma também trouxe impactos significativos para categorias como os policiais, que recentemente conquistaram no STF a igualdade de idade mínima para aposentadoria das mulheres com as normas do INSS. Por outro lado, a regra de pensão por morte, que possibilita redução de até 40% no benefício, foi julgada constitucional, mantendo um ponto da reforma que preocupa as associações de servidores.
As novas regras também incluíram alíquotas progressivas tanto para o setor público quanto para a iniciativa privada, com um modelo que aplica taxas diferentes por faixa salarial. Para servidores, a taxa máxima subiu consideravelmente, e o desconto adicional de aposentados e pensionistas do serviço público, em caso de déficit comprovado, é outro ponto de questionamento.
A reviravolta recente veio com o voto do ministro Barroso, declarando inconstitucional o desconto adicional de aposentados sem uma justificativa de equilíbrio financeiro. No entanto, ele validou outros aspectos das contribuições progressivas e extraordinárias.
Especialistas, como o advogado Rômulo Saraiva, enfatizam que a reforma de 2019 impôs mudanças abrangentes, alterando alíquotas, idades mínimas, pensões e até a base de cálculo dos benefícios. A advogada Thais Riedel, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acredita que o STF poderá julgar como inconstitucional o cálculo igual para aposentadorias de homens e mulheres, pois a regra trata as servidoras públicas de forma desfavorável em relação às seguradas do INSS.
Esse julgamento deve determinar o futuro das aposentadorias públicas no Brasil, colocando em pauta a sustentabilidade do sistema previdenciário e as contribuições extraordinárias dos servidores.
