O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta sobre as despesas com pessoal do governo de Minas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Poder Executivo pode gastar no máximo 49% da receita corrente líquida para pagar salários e benefícios dos servidores.
Porém, entre maio e agosto, a despesa com pessoal do governo de Romeu Zema (Novo) foi de 48,89%. A partir de abril, o governo estadual começou a pagar a recomposição salarial de 10,06% para os servidores.
Com isso, a LRF impõe uma série de proibições ao governo de Minas. Na prática, o Palácio Tiradentes já está sujeito a essas vedações devido ao processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Entre elas, as proibições de conceder reajuste salarial acima da inflação, de criar de novos cargos, realizar alterações nas estruturas das carreiras que implique em aumento de despesa e fazer novas contratações, exceto em casos de reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.
A única nova proibição é que o governo de Minas não poderá realizar contratação de horas extras dos servidores.
