O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou a Instrução Normativa nº 01/2026, estabelecendo novas regras para a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos consórcios públicos que atuam em Minas Gerais. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno realizada em 17 de junho e tem como principal objetivo padronizar procedimentos administrativos, ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Os consórcios públicos são estruturas formadas por municípios que se unem para executar serviços e políticas de interesse comum, especialmente em áreas como saúde, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento regional. Com a nova regulamentação, essas entidades deverão seguir diretrizes alinhadas à legislação federal, incluindo dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a administração pública.
Segundo o TCEMG, a medida permitirá maior uniformidade na gestão dos consórcios e facilitará o trabalho de fiscalização realizado pelos órgãos de controle. O conselheiro Durval Ângelo destacou que a nova instrução normativa cria critérios objetivos para acompanhamento das atividades, contribuindo para que os consórcios atuem em conformidade com a legislação e adotem práticas administrativas mais eficientes.
Entre os pontos previstos na norma está a regulamentação da abertura de créditos adicionais, mecanismo utilizado para ajustes no orçamento durante a execução financeira. O artigo 7º determina que qualquer proposta de alteração orçamentária apresente justificativa detalhada, indicação da origem dos recursos, especificação do valor envolvido e correta classificação da despesa conforme critérios técnicos estabelecidos pela legislação.
A instrução também define regras voltadas à transparência e à publicidade dos atos administrativos, além de disciplinar procedimentos relacionados à prestação de contas e ao cadastramento das informações junto ao Tribunal de Contas. O objetivo é garantir maior acesso da sociedade aos dados da gestão pública e fortalecer a fiscalização dos recursos administrados pelos consórcios.
Paralelamente à aprovação da norma, o Tribunal desenvolve um estudo temático sobre consórcios públicos. O trabalho reúne conceitos, orientações técnicas e decisões já adotadas pela Corte de Contas, buscando consolidar entendimentos e ampliar a segurança jurídica para gestores municipais. A publicação está prevista para este ano e deverá servir como referência para a administração dos consórcios em todo o estado.
Com a adoção das novas regras, a expectativa é aprimorar a organização financeira e administrativa dessas entidades, reduzir falhas de gestão e fortalecer a transparência na aplicação dos recursos públicos em benefício da população mineira.
Imagem: Reprodução: TV TCEMG
