A garantia dos direitos das crianças nos primeiros anos de vida depende de políticas públicas articuladas, capazes de integrar diferentes instituições e fortalecer o papel das famílias. Essa foi a principal conclusão do segundo e último dia do seminário “Primeira Infância, Governança e Responsabilidade Institucional”, realizado nesta quinta-feira pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O encontro reuniu especialistas das áreas da psicologia, do direito, da saúde e da gestão pública para discutir os desafios da proteção integral da infância e os caminhos para transformar os direitos previstos na legislação em ações efetivas.
A programação foi aberta com a palestra da psicóloga Julia Machado Khoury, que abordou os impactos das transformações tecnológicas sobre o desenvolvimento infantil. Segundo ela, o uso da tecnologia precisa ocorrer de forma equilibrada e consciente, sem substituir as relações familiares, as brincadeiras presenciais e as experiências afetivas essenciais para o desenvolvimento emocional das crianças. A especialista também chamou atenção para o crescimento dos problemas relacionados à saúde mental e ao uso excessivo de telas, defendendo o fortalecimento dos vínculos familiares como um importante fator de proteção.
Durante a apresentação, Julia ressaltou que investir na saúde mental durante a primeira infância representa uma estratégia preventiva de longo prazo. Conforme explicou, ações desenvolvidas nos primeiros anos de vida reduzem significativamente o risco do surgimento de transtornos psiquiátricos na idade adulta, além de proporcionarem benefícios sociais que superam amplamente os custos futuros com tratamentos especializados.
Na sequência, a psicóloga e pesquisadora Ivânia Ghesti falou sobre proteção integral, família e prevenção das violações de direitos. Participante da construção do Marco Legal da Primeira Infância, ela destacou que o Brasil já possui uma legislação abrangente voltada à proteção das crianças. Entretanto, observou que o principal desafio está na capacidade das instituições de transformar esse conjunto de normas em políticas públicas permanentes e eficientes.
Segundo Ivânia, esse objetivo somente será alcançado por meio de uma governança colaborativa envolvendo Executivo, Legislativo, Judiciário, tribunais de contas, universidades, setor produtivo, organizações da sociedade civil e famílias. Na avaliação da pesquisadora, investir na primeira infância significa atuar preventivamente, criando condições para que pais, mães e responsáveis exerçam plenamente suas funções de cuidado, proteção e desenvolvimento das crianças desde a gestação.
A especialista também apontou a fragmentação das políticas públicas como um dos maiores obstáculos à efetivação dos direitos infantis. Para ela, a ausência de integração entre diferentes órgãos faz com que muitas iniciativas deixem de alcançar justamente as famílias que mais necessitam de apoio. Defendeu ainda que pais e responsáveis sejam incorporados às etapas de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, tornando as ações mais próximas da realidade de cada comunidade e ampliando a corresponsabilidade social pela proteção da infância.
Ao abordar a atuação institucional, Ivânia destacou que os tribunais de contas vêm ampliando sua participação para além da fiscalização tradicional. Segundo ela, essas instituições passaram a exercer importante papel na orientação dos gestores públicos, no acompanhamento dos resultados das políticas e na disseminação de boas práticas voltadas ao desenvolvimento infantil.
O painel foi mediado pelo juiz José Honório de Rezende, que ressaltou a necessidade de uma mudança estrutural na forma como o poder público enfrenta a violência contra crianças e adolescentes. Para o magistrado, investir em prevenção desde os primeiros anos de vida permite que as instituições atuem antes da ocorrência das violações, tornando as políticas públicas mais eficientes e capazes de produzir resultados duradouros.
No período da tarde, a médica Vera Cordeiro, presidente da Associação Saúde Criança Renascer, apresentou reflexões sobre desigualdades sociais, territórios e primeira infância. O encerramento ficou a cargo dos juízes Ricardo Rodrigues de Lima e Flávio Umberto Schmidt, que compartilharam experiências bem-sucedidas e boas práticas desenvolvidas em diferentes regiões do país. Ao final do seminário, os participantes convergiram para a compreensão de que planejamento, cooperação institucional e fortalecimento das famílias constituem pilares indispensáveis para transformar a prioridade absoluta assegurada às crianças pela Constituição em resultados concretos para toda a sociedade.
Foto: Tamires Araújo/TCEMG
