O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) anunciou a criação do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Minas Gerais (Gaepe-Minas), iniciativa que reunirá diferentes instituições públicas com o objetivo de fortalecer a implementação de políticas educacionais e garantir maior efetividade ao direito à educação em todo o estado. O anúncio foi realizado durante audiência pública promovida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu a aplicação da Lei Federal 15.326/2026, responsável por reconhecer os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério.
O novo gabinete será coordenado pelo TCEMG em conjunto com outros órgãos e entidades parceiras, funcionando como um espaço permanente de diálogo, cooperação e construção de soluções para os desafios enfrentados pelos municípios mineiros. A proposta é promover uma atuação integrada, permitindo identificar obstáculos, compartilhar informações e desenvolver estratégias voltadas ao cumprimento da legislação educacional.
Durante a audiência, o conselheiro-substituto Telmo Passarelli destacou que a atuação do gabinete terá caráter colaborativo e horizontalizado. Segundo ele, a participação de diferentes instituições permitirá compreender melhor as necessidades locais e encontrar caminhos mais eficientes para a implementação das mudanças previstas na legislação. O lançamento oficial do Gaepe-Minas deverá ocorrer nos próximos meses, com a participação de representantes de diversos segmentos ligados à educação.
Passarelli ressaltou que Minas Gerais possui características que tornam o desafio ainda maior. A extensão territorial do estado e a diversidade entre os municípios exigem soluções adaptadas às diferentes realidades locais. Para ele, a implementação da nova legislação passa pela análise das funções exercidas pelos profissionais da educação infantil, pela revisão dos planos de carreira e pela adequação das estruturas administrativas municipais.
O conselheiro observou que algumas cidades precisarão promover enquadramentos funcionais, enquanto outras terão de realizar reenquadramentos ou corrigir distorções existentes. Ele defendeu que eventuais impactos fiscais sejam analisados com responsabilidade, sem que isso comprometa o cumprimento da legislação federal.
Durante o debate, representantes do setor educacional defenderam a aplicação imediata da norma. A deputada federal Luciene Cavalcante, autora do projeto que originou a lei, afirmou que a legislação já produz efeitos e depende apenas da adequação das normas municipais para sua plena execução.
A procuradora Cristina Melo, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, também enfatizou a importância da medida. Segundo ela, a valorização dos profissionais da educação infantil representa o reconhecimento de uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano. A procuradora lembrou que estudos apontam que grande parte das conexões cerebrais é formada nos primeiros anos de vida, tornando essencial o papel desempenhado pelos educadores que atuam junto às crianças.
Ao encerrar a audiência, a deputada estadual Beatriz Cerqueira reafirmou a necessidade de manter o diálogo entre os municípios, os profissionais da educação e os órgãos públicos, com o objetivo de assegurar a efetiva aplicação da legislação e fortalecer a educação infantil em Minas Gerais.
Foto: Guilherme Bergamini
