O Tribunal de Contas da União confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central contra decisão que determinou a realização de uma inspeção no órgão regulador, no âmbito do caso envolvendo o Banco Master. A medida havia sido adotada pelo ministro relator Jhonatan de Jesus e foi questionada pela autoridade monetária, que defende a necessidade de deliberação colegiada.
Em nota, a assessoria técnica do tribunal informou que o relator analisa, neste momento, os embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. “Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para verificar como o processo irá prosseguir”, afirmou o órgão.
Nos embargos, o Banco Central questiona o fato de a determinação ter sido tomada por um único ministro. Segundo o recurso, decisões dessa natureza deveriam ser submetidas ao plenário do TCU, respeitando o princípio da colegialidade previsto para casos de elevado impacto institucional.
Em comunicado divulgado nesta terça-feira, o Tribunal de Contas reforçou que exerce controle externo sobre a administração pública federal, conforme estabelece a Constituição. A nota destaca que o Banco Central, embora possua autonomia técnica e decisória, integra a estrutura administrativa do Estado brasileiro.
O informativo afirma que a atuação da Corte não fragiliza o regulador financeiro e está alinhada à defesa de sua independência. “Ao contrário, reforça a legitimidade das decisões públicas e assegura princípios constitucionais”, conclui o texto.
Foto: Marcello Casal Jr /Agência Brasil
