O debate sobre responsabilidade fiscal voltou ao centro das discussões em Brasília após a divulgação de um levantamento que apontou que a ampla maioria dos projetos em tramitação no Congresso Nacional, e também parte das propostas enviadas pelo Poder Executivo, têm sido apresentados sem qualquer estimativa de impacto financeiro. O estudo, produzido pelo Movimento Orçamento Bem Gasto, mostra que apenas dois em cada dez projetos com efeitos diretos nas contas públicas trazem cálculo prévio de custo. O dado confirma a corrosão do controle orçamentário e reforça um quadro de crescente opacidade na formulação de políticas com repercussão fiscal. O cenário afeta tanto medidas legislativas quanto ações patrocinadas pelo governo federal, criando risco de explosão de gastos sem fonte definida ou compensação exigida em lei.
O Movimento Orçamento Bem Gasto reúne especialistas, economistas, autoridades e empresários defensores de maior previsibilidade nas finanças públicas. O grupo lançou recentemente um manifesto cobrando transparência, revisão de privilégios acumulados ao longo do tempo, desobrigação de despesas permanentes sem lastro fiscal, redução das emendas parlamentares e o retorno do debate sobre uma nova reforma da Previdência. Assinam o documento nomes como Paulo Hartung, Persio Arida, Edmar Bacha, Armínio Fraga, Henrique Meirelles, Mailson da Nóbrega, Marcos Mendes e Elena Landau, entre outras figuras reconhecidas no campo econômico.
O estudo analisou 496 propostas apresentadas no Legislativo federal entre 2011 e 2025, com foco especial nos textos protocolados a partir de 2023. O recorte incluiu projetos tidos como emblemáticos também de legislaturas anteriores. Desse total, apenas 104 foram acompanhados de estimativa financeira no momento de apresentação, o equivalente a 21% do conjunto. Em outras palavras, 79% foram protocolados sem indicar a origem do recurso ou o impacto potencial no Orçamento. Esse comportamento se revela mais intenso à medida que se aproximam os períodos eleitorais, quando os parlamentares tentam aprovar medidas de apelo social e alto custo futuro.
A legislação brasileira não apenas recomenda, mas exige que a criação ou ampliação de gastos permanentes, renúncias tributárias e benefícios sejam acompanhados de cálculo técnico de impacto e indicação da compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também reforçam a obrigação. Pela LDO de 2025, a estimativa deve constar já no ato de apresentação do projeto. A prática corrente, no entanto, é a postergação do cálculo para o momento da votação — quando não simplesmente omitido.
Na prática, a ausência de estimativa de impacto financeiro tem como consequência frequente a aprovação de textos no Congresso que acabam vetados posteriormente pela Presidência da República justamente por não atenderem ao requisito legal. Também existem casos de medidas sancionadas sem cálculo prévio, produzindo incerteza fiscal para os exercícios seguintes. O quadro atinge tanto proposições legislativas quanto iniciativas do próprio Executivo, o que demonstra fragilidade sistêmica.
Entre os projetos em tramitação sem cálculo de impacto, o levantamento aponta iniciativas de apoio a grupos específicos e programas sociais de caráter permanente. Um exemplo é o Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), voltado ao amparo financeiro de famílias afetadas por desastres ambientais e decretos de calamidade pública. Outro texto concede desconto no Imposto de Renda a famílias que prestam cuidados domiciliares a idosos. Ambos seguem em discussão no Congresso sem previsão de custo.
Outro caso emblemático foi a proposta de aumento no número de deputados federais na Câmara dos Deputados, apresentada também sem estimativa de impacto. Embora o texto tenha sido aprovado pelo Legislativo, acabou vetado exatamente pela falta de indicação das despesas adicionais. A própria Diretoria-Geral da Câmara revelou, durante a tramitação, que a medida acarretaria gasto anual de R$ 64,8 milhões apenas com remuneração e estrutura mínima, com potencial de ampliação caso fossem acrescidos benefícios e auxílios. Esse custo ainda poderia gerar efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais.
“Esses resultados indicam a necessidade de reavaliar as regras do processo legislativo de matérias com impacto orçamentário, a fim de que não se tenha um trâmite longo, custoso e, ao final, destinado ao veto presidencial por ausência de estimativa”, afirma o cientista político e advogado Marcelo Issa, coordenador do Movimento Orçamento Bem Gasto. Segundo ele, seria necessário exigir o cálculo de impacto por órgão independente já no protocolo do projeto, bem como a definição prévia das medidas de compensação. Em suas palavras, “se queremos gastar melhor, precisamos decidir com base no impacto orçamentário previsto antes das votações”.
O Executivo também aparece no levantamento como autor de várias propostas sem cálculo de impacto. Segundo o estudo, 42 projetos de iniciativa do governo federal entre 2011 e 2025 tinham repercussão fiscal; desses, 21 não apresentaram projeção formal de custo no momento da apresentação. Embora, proporcionalmente, o Executivo tenha apresentado mais estimativas do que o Congresso, o quadro ainda revela descumprimento relevante de regras fiscais.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
