As empresas Trump Media, ligada ao presidente americano Donald Trump, e Rumble apresentaram nesta terça-feira (22) à Justiça dos Estados Unidos um pedido para que o processo movido contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja encaminhado ao Departamento de Estado. O objetivo é que o governo norte-americano avalie a aplicação de sanções contra Moraes e outros ministros da Corte por supostas violações de direitos humanos. O documento, no entanto, não especifica quais outros ministros seriam alvos das medidas.
A solicitação foi protocolada no âmbito da ação judicial aberta em fevereiro deste ano, na corte federal da Flórida, pelas duas empresas contra decisões do ministro. Agora, elas recorrem à Lei Global Magnitsky, legislação americana que autoriza a imposição de sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou abusos graves de direitos humanos.
Com base nessa lei, Trump Media e Rumble pedem que o tribunal envie formalmente as evidências ao Departamento de Estado. Segundo os advogados das empresas, a legislação permite que indivíduos ou entidades façam esse tipo de denúncia diretamente ou por meio de ações em curso na Justiça. Eles propõem três tipos de sanções: bloqueio de bens, restrição diplomática e cancelamento de vistos para entrada nos Estados Unidos.
“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal (…) encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz o pedido.
Os advogados alegam que as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, representam violação de garantias constitucionais e constituem atos “arbitrários, ilegais e ofensivos à consciência moral”. Segundo eles, essas decisões justificam medidas como o congelamento de ativos e a proibição de entrada nos EUA.
O novo capítulo dessa disputa jurídica ocorre em meio à crescente tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Na última sexta-feira (18), poucas horas após Moraes determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Jair Bolsonaro e impor novas medidas cautelares ao ex-presidente, o governo americano anunciou a revogação dos vistos de ministros do STF e de seus familiares, sob alegações de perseguição política e censura. A decisão foi comunicada publicamente por Marco Rubio, atual secretário de Estado dos EUA.
A Lei Global Magnitsky já foi aplicada para sancionar autoridades de países como China, Venezuela e Rússia, mas nunca havia sido invocada em um embate envolvendo o Brasil. Em petições anteriores, os advogados de Trump Media e Rumble pediram que a Justiça dos EUA considerasse as decisões de Moraes “inexequíveis” e impedisse qualquer cooperação com o Brasil para sua execução. Com o novo pedido, o caso passa a ter contornos diplomáticos mais acentuados, ampliando a pressão sobre o governo americano para que adote uma postura formal frente à atuação do Supremo brasileiro.
Foto: Fellipe Sampaio /STF
