O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou hoje recurso do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e manteve a multa de R$ 22,9 milhões aplicada à legenda por apresentar, sem provas, uma ação de teor golpista para anular votos de 279 mil urnas no segundo turno das eleições.
Moraes rejeitou a ação de teor golpista do PL em novembro, afirmando que o PL cometeu litigância de má-fé — situação em que o Judiciário é acionado para se obter fins ilícitos.
O presidente do TSE também bloqueou o Fundo Partidário do partido de Bolsonaro até o pagamento da multa. O TSE bloqueou ainda R$ 13 milhões da legenda.
Inicialmente, o ministro multou toda a coligação Pelo Bem do Brasil, que também incluía o PP e o Republicanos, mas excluiu os dois partidos do pagamento da multa, que ficou integralmente a cargo do PL.
Como foi o julgamento: Durante a sessão, Moraes reafirmou que o PL moveu a ação sem apresentar provas ou indícios de mau funcionamento das urnas, o que demonstra a total má-fé do partido.
“Conduta esta ostensivamente atentatória ao Estado Democrático de Direito e realizada de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”, disse Moraes.
O presidente do TSE foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Sérgio Banhos. A única divergência foi a do ministro Raul Araújo, que votou para conhecer o recurso do PL parcialmente.
Divergência pediu multa menor. Para Araújo, deveria ser feito um novo cálculo da multa, para se chegar a um valor menor de multa. Além disso, o ministro defendeu a possibilidade do bloqueio das contas do PL atingir a, no máximo, 30% dos valores até o pagamento das multas.
O ministro afirmou que o PL “cedeu à tentação” de acenar à população que questiona o sistema de votação, e que mesmo tendo apresentado uma ação sem provas, os ministros deveriam levar em conta que partidos políticos “exercem essencial finalidade pública”. Por isso, defendeu a redução da multa, mas que o valor ainda fosse “severo”.
Moraes rebateu o colega, e disse que partidos não podem atentar contra o Estado Democrático de Direito e que o PL está sendo investigado tanto no TSE quanto no Supremo Tribunal Federal, no inquérito das milícias digitais antidemocráticas.
Não é possível que partidos políticos financiados com recursos públicos atentem contra a democracia, é um desvio de finalidade que pode levar até à extinção do partido”Alexandre de Moraes, presidente do TSE
O que o PL alegou? Em recurso, o PL afirmou ao TSE que apresentou a ação contra a suposta “fraude” nas urnas por ser uma entidade fiscalizadora das eleições e que o pedido foi baseado “exclusivamente” em dados técnicos de laudo do Instituto Voto Legal, contratado pelo partido para fiscalizar as urnas eletrônicas.
O partido negou que a iniciativa, de teor golpista, buscasse tumultuar o resultado das eleições.
