Um veto parcial do governador ao Projeto de Lei (PL) 2.309/24, de autoria do próprio chefe do Poder Executivo, foi um dos principais motivos de questionamento ao secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga Rojas, durante a reunião de Prestação de Contas do Governo, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, realizada nesta quinta-feira (27/6/24) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O PL 2.309/24 trata da revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Estado. De acordo com a presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), o governador Romeu Zema já teria anunciado o veto ao artigo 6º, que garante às oito carreiras da Educação reajuste salarial na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, de que trata a Lei Federal 11.738, de 2008.
A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que o veto do governador retira qualquer garantia legal de reajustes isonômicos para os professores mineiros, contrariando fala do próprio secretário Igor de Alvarenga, publicada em 30 de abril de 2024 em rede social. “Com o veto, nós não temos uma legislação que garanta os reajustes do piso salarial nacional para as oito carreiras”, criticou a deputada.
Em resposta, o secretário Igor de Alvarenga afirmou que o reajuste igualitário para todas as carreiras do magistério já está garantido pela Legislação Federal. “A lei do Fundeb já traz todo mundo dentro do mesmo bloco do magistério. O nosso reajuste do piso é garantido por lei federal”, declarou.
Beatriz Cerqueira contestou a resposta do secretário, lembrando que o Governo do Estado conseguiu, há poucos dias, uma medida cautelar suspendendo a legislação do piso que garantia o reajuste igual para as oito carreiras da Educação.
A parlamentar também questionou o secretário sobre a existência de 150 mil servidores temporários na educação, número muito elevado em comparação com outros estados. Ela criticou o fato de o secretário ter anunciado a realização de um concurso apenas para as vagas não preenchidas em seleção anterior.
O secretário de Educação afirmou que os levantamentos que indicam um número elevado de servidores temporários não levam em conta o fato de que muitos deles atuam em projetos temporários de reforço escolar ou educação de jovens e adultos.
A deputada também criticou a demora para um professor receber benefício salarial decorrente da conclusão de cursos de aprimoramento profissional. Sobre esse assunto, o secretário afirmou que limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal impedem alterações no plano de carreira.
Educação indígena e quilombola é motivo de polêmica
A deputada Macaé Evaristo (PT) criticou o Governo do Estado com relação à educação oferecida às populações indígenas e quilombolas. Segundo ela, representantes desses povos tradicionais se queixaram da falta de cumprimento do critério de escuta às comunidades e da priorização de professores oriundos dessas comunidades. “É um caso muito grave de racismo institucional e perseguição a essas comunidades”, declarou a parlamentar.
O secretário de Educação afirmou que avaliações feitas pelo Governo Federal e reuniões do Estado com comunidades indígenas e quilombolas atestam a qualidade do trabalho educacional realizado em Minas Gerais. “Eu sou negro. Eu participo de discussões e a gente pode dizer que precisa evoluir mais, mas não vamos levar para esse lado. Estamos fazendo diferença para as comunidades”, protestou o secretário. Macaé Evaristo recomendou que o secretário assista à gravação da audiência pública realizada na Assembleia para conhecer as queixas das comunidades.
A deputada Lohanna (PV) cobrou o cumprimento, pelo Estado, da Lei Federal 13.935, de 2019, que obriga a contratação de psicólogos para as escolas. Segundo ela, apenas 62% das escolas estaduais de Minas contam com esse profissional. O secretário afirmou que neste mês de junho serão nomeados 193 psicólogos e um novo lote deverá ser nomeado em julho. Ele admitiu, no entanto que isso não garantirá que todas as escolas terão esse profissional. “Não vou passar nenhuma data de previsão de ampliação”, disse.
Apesar de o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) ter elogiado o programa de educação profissionalizante Trilhas do Futuro, ele disse ver um excesso de oferta de cursos de enfermagem. Igor de Alvarenga disse que a Secretaria de Estado identificou esse problema e reduziu as vagas de enfermagem de 6 mil para mil. Ao mesmo tempo, o secretário disse que será feito um trabalho para divulgação de outros cursos bastante demandados pelo mercado.
A deputada Amanda Teixeira Dias (PL) elogiou o desempenho do Estado relativo à merenda escolar. O assunto foi abordado pelo secretário Igor de Alvarenga em sua apresentação inicial, em que destacou o reconhecimento de Minas como referência nesta área. Os deputados Zé Laviola (Novo) e Gustavo Santana (PL) endossaram os elogios à Secretaria de Educação.
O deputado Enes Cândido (Republicanos) cobrou a continuidade e ampliação do Projeto Mãos Dadas, que tem como propósito a cooperação entre Estado e municípios na gestão do ensino. “Pode ter certeza que vamos avançar no processo”, afirmou o secretário. Sobre este mesmo tema, o deputado Bosco (Cidadania) afirmou que muitas creches estão sendo construídas no interior graças a este programa. Igor de Alvarenga também afirmou que o Estado pretende ampliar o programa Trilhas do Futuro, respondendo a questionamento do deputado Bosco.
O deputado Bruno Engler (PL) defendeu a aprovação do PL 3.595/22, de sua autoria, que autoriza o Estado a contratar seguranças armados para atuar nas escolas. “Este é um projeto autorizativo e o governo poderá definir em quais escolas será implementado”, explicou. Igor de Alvarenga informou que o governo aplicou recentemente um questionário sócio-emocional nas escolas e fez um mapeamento de risco. “A partir desses dados, nós poderemos dizer em quais localidades nós precisamos de uma segurança patrimonial”, disse.
Por fim, a deputada Nayara Rocha (PP) cobrou que o governo estadual apoie os municípios no transporte escolar urbano, uma vez que várias prefeituras, tais como Vespasiano, no Vetor Norte da Capital, assumem integralmente esse custo. O secretário, no entanto, disse que o Estado não tem condições de custear o transporte urbano, apenas aquele oferecido para áreas rurais.