Relator da comissão especial para analisar o veto parcial do governador ao projeto de reajuste aos servidores, o deputado Sávio Souza Cruz apresentou, nesta segunda-feira (11), parecer opinando pela derrubada do veto.

No parecer, o relator rebateu o argumento do governo de que o reajuste aumentaria de forma substancial as despesas do Estado sem haver previsão da fonte. De acordo com Sávio Souza Cruz, essa afirmação dependeria de informações que o governo se negou a apresentar.

“Ao contrário do que deixa transparecer o governo, esta Casa, por meio da atuação ativa de seus parlamentares, buscou por diversas vezes demonstrar a existência de fontes de recursos. Para tanto, valendo-se de sua função fiscalizadora, prerrogativa constitucional inerente aos Parlamentos, ‘a Assembleia encaminhou vários requerimentos à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG com o intuito de obter informações claras e precisas ‘acerca do “saldo financeiro existente na conta única do Tesouro Estadual.

Ocorre que, em expressa violação à Constituição Federal e Estadual, o Executivo estadual se negou (e vem se negando) a prestar as informações solicitadas, o que ensejou, inclusive, a impetração de mandado de segurança por parte de um parlamentar desta Casa”, afirmou o deputado em seu relatório.

O deputado acrescentou que informações fornecidas pelo próprio governo demonstram a possibilidade financeira de arcar com os custos dos reajustes.

“Conforme Balanço Geral do Estado 2021 – Relatório Contábil -, ao final do exercício financeiro de 2021, a disponibilidade bruta de caixa do Poder Executivo era de aproximadamente R $18 bilhões. Recursos esses suficientes para arcar com as despesas decorrentes das revisões concedidas para as áreas de segurança pública, saúde e educação, bem como do auxílio social descrito no art. 11”, citou Souza Cruz.

Afirmou ainda que no relatório que o não cumprimento do piso salarial pelo Estado seria inconstitucional. Os professores, em greve há mais de um mês, reivindicam o reajuste salarial de 33% para dessa forma atingirem o piso nacional da educação.

“É claramente inconstitucional a omissão de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Omissão essa que é agravada pela falta de transparência e pelo fato de que estados e municípios recebem da União verba específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb”, afirmou.

O relatório ainda detalha diversos posicionamentos já manifestados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no sentido de que, não obstante o excedente no limite de gastos de pessoal, é legítima a adequação do plano de carreira do magistério público e os limites de despesas da LRF com pessoal não podem ser usados como justificativa para o descumprimento do piso nacional da educação básica.

Os cinco deputados membros da comissão especial já estão com o parecer do relator. O presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues, marcou a próxima reunião para esta segunda-feira, às 15h50, quando os parlamentares devem discutir o parecer do relator e votar em seguida. Caso aprovado o relatório pela maioria da comissão, o texto será encaminhado ao presidente da ALMG que definirá quando a matéria irá à plenário.


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