Diante da falta de acordo entre os deputados da base de governo (quatro) e os contrários à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – os outros três que compõem a Comissão de Administração Pública -, foi adiada, mais uma vez, a votação do parecer do Projeto de Lei 1.202/19, do governador, que autoriza a medida.
Após quase oito horas de discussões, nova reunião do colegiado com o parecer na pauta foi marcada para esta terça-feira (14), às 18 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), conforme anúncio feito pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria. Antes disso, a partir das 14h30, no Auditório José Alencar, a Comissão de Administração Pública realiza audiência pública para debater o projeto.
Na semana passada, Roberto Andrade já havia distribuído cópias (avulso) do seu parecer, em reunião da Comissão de Administração Pública realizada na última quarta-feira (8). Nova reunião para votação do parecer aconteceu na quinta (9), sem sucesso.
Somente após votação do parecer neste colegiado o PL 1.202/19 poderá ser encaminhado para análise da Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) e, na sequência, para votação preliminar (1º turno) no Plenário.
No seu parecer, Roberto Andrade, que comandou a reunião desta segunda (13), seguiu o entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu aperfeiçoamentos em um novo texto, o substitutivo nº 4. Outros três substitutivos foram enviados pelo próprio governador para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.
De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.
