O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a possibilidade de apresentar um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional sobre a questão do Marco Temporal, ao término da mesa de conciliação que discute o tema. As audiências dessa mesa começaram em 5 de agosto e vão até 18 de dezembro. Caso o colegiado da conciliação chegue a um consenso, a proposta será submetida ao plenário do STF antes de ser enviada ao Congresso.
O Marco Temporal determina que somente as terras indígenas ocupadas até outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. Essa lei tem sido objeto de intensos debates e judicializações. O ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, sugeriu que uma nova lei poderia ser o caminho para resolver o impasse, propondo uma revisão legislativa.
Entre os pontos controversos estão os artigos vetados pelo Palácio do Planalto, mas posteriormente rejeitados pelo Congresso, que previam a participação de estados, municípios e proprietários de terras no processo de demarcação desde o início. Esses vetos foram justificados pelo governo como contrários ao interesse público, mas há uma demanda por mais transparência e participação desde o começo do processo, especialmente por parte dos proprietários de terras.
Os proprietários alegam que a notificação tardia os impede de colaborar com a coleta de dados durante o processo de demarcação. Por outro lado, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) argumenta que notificá-los no início do estudo pode atrasar o processo e influenciar negativamente a análise. Para resolver esse impasse, o STF busca um equilíbrio: permitir a notificação sem travar o andamento do processo.
Uma das propostas que pode ser incluída no anteprojeto é a regulamentação clara sobre os momentos de intimação e indenização, buscando otimizar o processo sem violar direitos. O juiz auxiliar Diego Veras, do gabinete de Gilmar Mendes, mencionou a possibilidade de permitir o acesso dos proprietários aos estudos, desde que eles se comprometam a não judicializar a questão até o fim do processo.
Além da questão do Marco Temporal, o STF também está discutindo a implementação de um modelo de pagamento por serviços ambientais (PSA) em terras indígenas, como forma de compensação pela preservação das florestas. O PSA, regulamentado pela Lei 14.119/2021, tem potencial para gerar recursos financeiros que beneficiariam as comunidades indígenas, além de possibilitar arranjos para compensações e financiamentos relacionados às demarcações.
No entanto, o uso do PSA como forma de pagamento de indenizações tem sido recebido com cautela. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, destacou a necessidade de maturar melhor a questão dos créditos de carbono, citando contratos abusivos que prejudicaram comunidades indígenas. Por sua vez, o governo federal, representado por Pedro Guimarães, diretor do Departamento de Assuntos Federativos da Advocacia-Geral da União (AGU), também se mostrou contrário ao uso do PSA para pagar indenizações, apontando a objeção da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a esse tipo de solução.
O STF continua buscando alternativas que equilibrem os interesses de todos os envolvidos, visando criar uma legislação que proteja os direitos dos povos indígenas e que, ao mesmo tempo, ofereça segurança jurídica aos proprietários de terras. O objetivo é que o anteprojeto de lei traga soluções viáveis, que evitem judicializações e contribuam para a pacificação dos conflitos fundiários.
