O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira que o governo federal é contra o chamado “pacote anti-STF”, aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso. O pacote propõe limitar decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Padilha ressaltou que a liderança do governo deixou claro, durante a tramitação na CCJ, que essa pauta não é prioritária e que não deve ser encaminhada para votação no plenário neste momento. Entretanto, o projeto conta com o apoio de parlamentares que integram a base do governo.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional se concentre em propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país”, afirmou Padilha. Ele acrescentou: “Essa é a prioridade absoluta. Qualquer outro tema neste momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.
Entre as medidas aprovadas está um Projeto de Lei, com o substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que cria mais cinco crimes de responsabilidade para os ministros do STF. Atualmente, existem cinco crimes desse tipo, e o número subiria para dez, o que ampliaria as ações que poderiam resultar em pedidos de impeachment dos membros da Corte. Além disso, o projeto estabelece um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impeachment, uma vez que atualmente não há prazo definido.
Outra proposta aprovada concede ao plenário do Senado a prerrogativa de decidir sobre a abertura dos processos de impeachment contra ministros do STF. Hoje, essa decisão é exclusiva do presidente do Senado. A medida também prevê que, se a deliberação sobre a abertura do processo não ocorrer em até 30 dias, o requerimento passa a trancar a pauta da Casa por um mês, até que uma decisão seja tomada.
Padilha deixou claro que o governo pretende manter o foco nas pautas econômicas e considera desnecessário avançar com outras propostas neste momento, inclusive o pacote “anti-STF”.
