Nesta sexta-feira, 25, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto que promete aumentar a transparência na alocação de emendas parlamentares, mas que, ao mesmo tempo, cria mecanismos para elevar o valor desses recursos. Revelado pelo *Estadão*, o texto propõe um aumento anual de até 2,5% nas emendas impositivas, sujeito ao teto do novo arcabouço fiscal, e inclui as emendas de comissão – remanescentes do chamado orçamento secreto – sem limite de valor.
Atualmente, as emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a executar, seguem a Receita Corrente Líquida, o que significa que o valor disponível varia conforme a arrecadação. Esse novo projeto propõe uma alteração que, na prática, aumenta as emendas impositivas, mesmo que a receita não cresça, impactando áreas prioritárias, uma vez que as emendas podem consumir fatias significativas do orçamento federal. Segundo cálculos preliminares, o valor reservado para emendas poderia saltar de R$ 39 bilhões para R$ 40,2 bilhões com essa mudança.
O projeto traz ainda outro ponto polêmico ao destinar um espaço permanente no orçamento para as emendas de comissão, as quais passam a ser incluídas de forma definitiva e sem um valor máximo estabelecido. As emendas de comissão são recursos indicados por comissões do Congresso para temas específicos, como saúde e educação. Essa mudança acirrou a discordância entre o Executivo, que pretende limitar esses repasses a R$ 11,5 bilhões com reajuste apenas pela inflação, e o Congresso, que não apoia essa restrição. O senador Angelo Coronel, em declaração ao *Estadão*, argumentou que essas emendas são de natureza discricionária e dependem de acordos entre o Legislativo e o Executivo.
O projeto do Congresso inclui algumas medidas para ampliar a transparência das emendas parlamentares, mas ainda evita mudanças exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as inovações está a exigência de divulgação das atas das comissões que indicaram os recursos, embora o nome dos parlamentares beneficiados com pedidos individuais permaneça em sigilo, contrariando decisões do STF sobre transparência. Ainda assim, o projeto destina metade das emendas de comissão à área da saúde, atualmente a mais favorecida pelos repasses.
A proposta também exige que parlamentares justifiquem o destino das chamadas emendas Pix, um tipo de emenda sem uma finalidade específica que pode ser transferida diretamente aos municípios ou estados sem compromisso com obras específicas. Agora, o governo será responsável por comunicar os repasses tanto às câmaras de vereadores nos municípios beneficiados quanto às assembleias legislativas dos estados. Essa mudança, embora um avanço, ainda não detalha a prestação de contas exigida pelo STF, que já é uma demanda do Tribunal de Contas da União (TCU). Dados indicam que mais de 95% dos municípios que receberam emendas Pix nos últimos cinco anos não divulgaram o uso dos recursos na plataforma federal de transparência.
Para reforçar a fiscalização e acompanhamento dos efeitos das emendas parlamentares, o projeto prevê a elaboração de relatórios sobre a qualidade dos programas financiados e o impacto dessas verbas na população. Esses relatórios devem ser submetidos ao TCU e ao Congresso Nacional, o que poderia representar um passo positivo em direção a uma maior responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O projeto enfrenta críticas ao ser visto como uma “pegadinha” que, ao aumentar o valor das emendas parlamentares, limita a autonomia do Executivo sobre a alocação do orçamento. Além de consumir uma parcela considerável do orçamento, as emendas parlamentares aumentam a rigidez orçamentária, reduzindo o espaço para gastos com investimentos e manutenção dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que já enfrentam cortes em meio ao congelamento de outras despesas.
Outro ponto de tensão é a ausência de restrições para as emendas de comissão, cuja inclusão no orçamento ocorre sem um teto de valor, abrindo margem para que se tornem cada vez mais volumosas ao longo dos anos. Com isso, uma prática que antes ocorria por meio do chamado orçamento secreto agora poderia ser realizada abertamente, mas sem um limite que controle o impacto sobre o orçamento total. A ala econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que deseja limitar essas emendas, considera esse modelo arriscado, pois facilita o aumento das despesas parlamentares, afetando a flexibilidade e a gestão orçamentária.
O projeto apresentado pelo senador Ângelo Coronel visa estabelecer critérios e procedimentos mais claros para a alocação das emendas parlamentares, com uma aparente intenção de promover a transparência e responsabilização na gestão do orçamento. Entretanto, ele também introduz um aumento considerável no valor das emendas impositivas e abre espaço no orçamento para as emendas de comissão sem um teto definido, o que levanta preocupações sobre o impacto fiscal e o equilíbrio entre o Executivo e o Legislativo na execução do orçamento público.
A aprovação desse projeto significaria uma expansão da influência dos parlamentares sobre os recursos públicos, mas, ao mesmo tempo, comprometeria áreas estratégicas da administração federal. A proposta de aumentar o valor das emendas enquanto outras despesas do governo permanecem congeladas contrasta com a necessidade de priorizar investimentos e serviços públicos essenciais, sobretudo em um cenário de restrições fiscais.
A ausência de medidas efetivas para prestar contas do uso das emendas Pix, como exigido pelo STF, somada à falta de restrições para as emendas de comissão, reforça as críticas sobre o projeto.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
