O projeto de lei proposto pelo prefeito Fuad Noman, que visa isentar as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), gerou uma aliança incomum na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Vereadores de partidos como PT, PSOL e Novo uniram-se em oposição ao projeto, destacando falhas significativas e relembrando que a isenção havia sido revogada por esta mesma legislatura em 2021. Além disso, criticaram o subsídio já existente para o setor de transporte público. Enquanto PT e PSOL mantêm uma postura independente na Câmara, o Novo atua como oposição.
O vereador Braulio Lara (Novo) questionou a necessidade de novas isenções, mencionando a CPI da Caixa Preta da BHTrans e os aumentos nos subsídios ao transporte público: “Apresentamos diversas melhorias para o transporte público. Algumas leis não funcionavam e revogamos a lei que isentava o imposto. Ao longo do tempo, tivemos aumento dos recursos públicos para o subsídio às empresas de transporte. Por qual motivo a prefeitura quer mais?”
Para 2025, a prefeitura planeja destinar R$ 744,7 milhões em subsídios às empresas de transporte público que operam na cidade, argumentando que esse repasse ajuda a conter possíveis reajustes nas tarifas pagas pelos usuários. No entanto, o vereador Bruno Pedralva (PT) alertou para possíveis impactos negativos da isenção nos investimentos municipais: “Abrir mão de receitas tributárias não é uma matemática simples. Existe o risco de que a saúde e educação percam recursos. E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que, se há a retirada de imposto, é necessário apresentar de onde vai repor. E isto não está no projeto.”
Marcela Trópia (Novo) criticou a falta de clareza no projeto, apelidando-o de “pacotão do busão”: “Não há no texto a justificativa de onde vai sair o dinheiro.” Ela também expressou preocupação com possíveis aumentos tarifários: “A prefeitura, além de dar o subsídio, quer voltar com a cobrança do ISSQN. E não duvidem que a passagem pode aumentar na calada da noite do dia 31 de dezembro.”
Em defesa do projeto, o líder do governo, Bruno Miranda, afirmou que a compensação pela isenção viria da redução nos custos operacionais das empresas, o que impactaria o valor do subsídio pago pela prefeitura. Ele destacou que outras capitais também adotam subsídios: “Todas as capitais do país precisam do subsídio. Em São Paulo, o valor é superior a R$ 5 bilhões por ano.”
Paralelamente, diversas entidades e cidadãos manifestaram preocupação com a rápida tramitação do Projeto de Lei nº 1019/2024, que concede subsídios do ISSQN às empresas de ônibus. Em um abaixo-assinado enviado à Câmara Municipal, as entidades Tarifa Zero, Coletivo Vozes Maria, Coletivo Unidos pela Rede, e as professoras aposentadas da PBH Kátia Cristina Figueiredo Fonseca, Maria Ilce de Oliveira, Marluce da Silva Cerqueira Moreira, Maria da Consolação e Sandra Maria Coelho expressaram suas objeções.
No documento, as entidades ressaltaram que a isenção proposta configura uma renúncia de receita, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas apontaram que, embora legal, tal medida exige o cumprimento de diversas condições, como:
– Estimativa de impacto orçamentário-financeiro, para o exercício em vigor e para os dois subsequentes;
– Atendimento às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
– Demonstração de que o impacto está considerado na lei orçamentária, ou indicação de aumento de outras receitas que compensariam a renúncia pretendida.
As entidades criticaram a ausência dessas condicionantes no projeto da prefeitura, observando que o Executivo não forneceu sequer o montante do ISSQN recolhido pelas empresas nos últimos 12 meses, estimado em aproximadamente R$ 50 milhões anuais. Elas também alertaram que abrir mão dessa receita reduziria os recursos destinados a áreas essenciais como educação e saúde, já que, pela Constituição Federal, o município deve investir, no mínimo, 25% da receita de impostos em educação e 15% em saúde. Com a renúncia fiscal estimada, haveria uma diminuição de cerca de R$ 12,5 milhões para a educação e R$ 7,5 milhões para a saúde.
O abaixo-assinado destacou ainda que conceder isenção de imposto é diferente de oferecer subsídio, sendo a primeira mais complexa de ser revogada devido a princípios como anterioridade e noventena. As entidades reconheceram as emendas apresentadas pelo relator Wagner Ferreira, que buscavam corrigir alguns desses problemas ao exigir mais transparência na divulgação de informações e condicionar a isenção à existência de subsídio pago pelo Poder Público.
Diante disso, solicitaram o adiamento da votação e a abertura de diálogo com os vereadores, enfatizando a importância de ouvir a sociedade em assuntos que afetam recursos para saúde, educação e as receitas orçamentárias municipais, impactando índices como a receita corrente líquida.
A inclusão desse abaixo-assinado no debate evidencia a preocupação de diversos setores da sociedade com a proposta de isenção fiscal às empresas de ônibus, reforçando a necessidade de uma análise criteriosa e transparente por parte dos legisladores municipais.
Fotos: Rafaella Ribeiro/CMBH
