O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que dará prioridade à regulamentação do decreto que disciplina o uso da força policial. A norma restringe o uso de armas de fogo, estabelecendo que devem ser empregadas apenas como último recurso.
Apesar do prazo de 90 dias para regulamentação, Lewandowski pretende publicar a portaria detalhando os protocolos policiais até a primeira quinzena de janeiro. Antes mesmo da publicação do decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (24), o ministro já trabalhava na revisão de uma minuta da portaria.
O decreto determina que o uso de armas de fogo é ilegítimo contra pessoas desarmadas, inclusive em situações de fuga ou desobediência a bloqueios policiais, salvo quando houver risco direto à vida de policiais ou terceiros.
A urgência da regulamentação ganhou força após o caso de uma jovem de 26 anos baleada na cabeça durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na véspera de Natal, no Rio de Janeiro. Segundo integrantes do governo, o episódio reforça a necessidade de uma normativa nacional que padronize o uso da força pelas polícias.
“O incidente evidencia a importância de uma regulamentação federal que unifique os protocolos policiais em todo o Brasil”, destacou Lewandowski.
O ministro enfatizou que as forças de segurança devem combater a criminalidade sem cometer abusos. “As polícias federais precisam dar exemplo às demais instituições”, afirmou. Ele também destacou que está empenhado em garantir a apuração rigorosa das responsabilidades nesse caso.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
