A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (26) o texto final do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado na última semana. O documento foi encaminhado ao Palácio do Planalto, onde o presidente Lula terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.
Esse primeiro projeto define as regras gerais dos novos tributos, que entrarão em vigor em 2026, inicialmente em período de teste, e prevê a criação do Comitê Gestor em 2025, composto por estados e municípios.
De acordo com Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, o governo federal não deve fazer vetos significativos ao texto. No entanto, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda avaliarão trechos que concedem benefícios fiscais e podem elevar a alíquota inicial dos novos tributos para 28%, ultrapassando a trava de 26,5% estabelecida pela lei.
Enquanto isso, o segundo projeto de regulamentação (PLP 108/2024) permanece no Senado. Esse texto trata de temas complementares, como impostos sobre heranças, doações (ITCMD) e transmissão de imóveis (ITBI).
O governo ainda precisa enviar ao Congresso a proposta que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que substituirá parte do IPI a partir de 2027. A tramitação de ambos os projetos será fundamental para a implementação completa da reforma tributária nos próximos anos.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
