A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu não recorrer da determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão, anunciada nesta quinta-feira, 26, foi respaldada por uma análise detalhada conduzida pela AGU, que concluiu pela ausência de necessidade de recurso.
A medida de Dino gerou insatisfação na Câmara dos Deputados, onde o presidente Arthur Lira (PP-AL) convocou uma reunião de líderes para discutir o impacto da decisão. O despacho, emitido na segunda-feira, suspendeu os pagamentos alegando que as indicações não respeitaram critérios previamente acordados entre o STF, o Congresso e o Executivo.
Além disso, Dino determinou que a liberação de valores relativos a 2025 deverá cumprir normas de transparência impostas em decisões anteriores. Ele também solicitou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em uma manobra conduzida pela Câmara para viabilizar os pagamentos.
No dia 12 de dezembro, a Câmara enviou ao governo um ofício assinado por 17 líderes partidários, solicitando a execução de R$ 4,2 bilhões previstos no Orçamento de 2024, mas bloqueados desde agosto por determinação do STF. O pedido foi analisado pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República, que concluiu não haver irregularidades ou inconstitucionalidades no documento.
Entretanto, o PSOL entrou com um mandado de segurança no STF questionando a tentativa de liberação dos recursos. O partido argumentou que as novas indicações de emendas não passaram pelo referendo das comissões da Câmara, já que o funcionamento desses colegiados foi suspenso por Lira com a justificativa de priorizar pautas econômicas no plenário.
Nesta quinta-feira, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reiterou o posicionamento do governo em entrevista à TV Fórum. “A AGU fez uma avaliação detalhada, não apontou nenhuma necessidade de recurso a essa decisão, então vai cumprir”, declarou Padilha, destacando o compromisso do governo com o cumprimento das decisões judiciais.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
