A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aceitar os Recursos Especiais, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi registrada como Tema 1.289 no banco de dados do tribunal.
O julgamento terá como objetivo definir, em ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol, questões como competência, prescrição, ocorrência ou não de supressio e configuração de danos à imagem. As ações são fundamentadas na utilização indevida de imagens dos atletas.
A decisão do colegiado também determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que tratem da mesma matéria. Além disso, a suspensão inclui processos em que foram interpostos recursos especiais ou agravos em recursos especiais e que estejam em tramitação nos tribunais estaduais ou no STJ.
No voto favorável à afetação dos recursos, o relator destacou que a natureza repetitiva do tema foi demonstrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo informações do tribunal, apenas no foro central de São Paulo, entre janeiro de 2020 e março de 2021, foram ajuizadas 1.055 ações relacionadas ao uso indevido de imagens no jogo Football Manager, propostas por ex-jogadores residentes em diferentes estados do Brasil.
O ministro ressaltou ainda que as decisões do STJ terão impacto direto em diversos jogos eletrônicos atualmente comercializados, bem como em futuros lançamentos, dada a abrangência do tema. Isso evidencia a relevância da discussão e o potencial de impacto das definições jurídicas que serão estabelecidas.
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, no qual são selecionados recursos representativos de controvérsias idênticas. Esse procedimento, que permite encaminhar casos ao rito dos repetitivos, busca solucionar demandas recorrentes de forma mais eficiente.
A aplicação uniforme de decisões em casos similares resulta em maior segurança jurídica e economia processual. O julgamento do Tema 1.289 é um exemplo de como o STJ busca padronizar entendimentos para reduzir o número de litígios sobre questões semelhantes.
