Quatro governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) uniram forças para pedir a revogação do decreto federal 12.341, que estabelece limites para o uso da força policial. Em nota conjunta, os líderes estaduais classificaram a medida como “arbitrária” e uma tentativa “sem precedentes” de interferir na autonomia dos estados na gestão da segurança pública.
O documento, assinado por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Júnior (PSD-PR), foi divulgado no grupo do Cosud e critica a norma por, segundo eles, beneficiar o crime organizado e violar a Constituição Federal. “A suspensão do decreto é urgente. Ele bloqueia a autonomia dos estados e coloca em risco a segurança das famílias brasileiras ao punir policiais que arriscam suas vidas diariamente no combate ao crime”, afirmaram os governadores.
Outros integrantes do Cosud, como Eduardo Leite (PSDB-RS), Jorginho Mello (PL-SC) e Renato Casagrande (PSB-ES), não assinaram a nota.
Os governadores reforçam que a segurança pública deve ser garantida com investimentos coordenados e endurecimento das leis, e não com “decretos evasivos” que enfraquecem o poder das polícias. Eles destacaram que medidas como essas comprometem o combate ao crime organizado e prejudicam a atuação das forças de segurança nos estados.
Apesar das críticas, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, descartou mudanças no decreto e anunciou que a regulamentação das medidas será antecipada para janeiro. O decreto, que condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão às novas regras, deveria ser regulamentado em até 90 dias, mas o ministério pretende acelerar o processo.
Pelas novas normas, estados que não seguirem as diretrizes impostas pelo governo federal poderão perder acesso aos recursos do fundo. Atualmente, o governo só precisa “considerar a observância das diretrizes” ao realizar os repasses. Os governadores críticos argumentam que essa condicionalidade ameaça a autonomia estadual e enfraquece a segurança pública.
A medida tem gerado intenso debate, com governadores de oposição ao governo federal defendendo sua revogação imediata. Já o governo argumenta que o decreto é uma medida necessária para estabelecer um padrão nacional no uso da força pelas polícias.
Foto: Cristiano Machado / Imprensa MG
