Há dois anos, está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a prática de distribuição de máquinas, veículos e equipamentos durante anos eleitorais, financiados com recursos de emendas parlamentares e entregues em redutos políticos de deputados e senadores. A ação, iniciada em agosto de 2022, visa acabar com uma prática que pode comprometer a equidade das disputas eleitorais.
Apesar de pareceres já emitidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), o processo não registra movimentações desde novembro de 2022, estando sob análise do ministro Kassio Nunes Marques.
A prática ganhou destaque em 2022, quando a estatal Codevasf intensificou a distribuição de bens nas vésperas do pleito eleitoral, liberando recursos em ritmo acelerado. Somente a partir de julho daquele ano, quando as restrições da legislação eleitoral começaram a valer, mais de 100 mil itens foram doados, totalizando 247 milhões de reais. Em 2024, a mesma prática se repetiu, com doações que somaram 547 milhões de reais até 14 de setembro.
A manobra foi viabilizada por uma mudança legislativa introduzida na Lei Federal 14.435/2022, que permitiu a doação de bens em anos eleitorais desde que acompanhada de encargos para os beneficiários. Essa alteração foi proposta pelo deputado federal Carlos Gaguim (União Brasil-TO) e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
A mudança na legislação criou uma brecha jurídica que permitiu a continuidade das doações. Documentos das doações passaram a incluir encargos simbólicos, como a entrega de polpas de frutas ou 5 kg de carne, ou ainda a realização de cursos de curta duração, como contrapartida. Em muitos casos, os documentos explicitavam que as exigências visavam driblar as restrições da legislação eleitoral.
Apesar da justificativa apresentada pela AGU, que defendeu a constitucionalidade das mudanças, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contra a nova regra. Em novembro de 2022, Aras argumentou que a norma violava os princípios da igualdade e do pluralismo político, comprometendo a legitimidade do processo eleitoral.
Após a manifestação do MPF, o processo foi remetido ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, onde permanece sem movimentação. Essa paralisação foi duramente criticada pelo partido Rede Sustentabilidade, autor da ação.
“O prolongado lapso temporal entre o protocolo da ADI 7220 e a ausência de decisão final representa um fator de insegurança jurídica no processo eleitoral”, afirmou Wesley Diógenes, porta-voz da legenda. Segundo ele, a demora permite que gestores em busca de reeleição utilizem as doações como instrumento de favorecimento eleitoral, comprometendo a isonomia entre os candidatos.
A prática de distribuição de bens em anos eleitorais tem sido amplamente criticada por especialistas, que apontam o desequilíbrio que essas ações podem causar nas disputas eleitorais. A Codevasf, responsável pela maior parte das doações, foi apontada como um instrumento para viabilizar o uso político das emendas parlamentares.
Em 2020, durante o governo Bolsonaro, as doações da estatal somaram 529 milhões de reais, valor equivalente a 572 milhões em valores corrigidos. A prática continuou em 2022 e 2024, com valores ainda maiores.
A atuação do ministro Kassio Nunes Marques tem sido alvo de questionamentos, não apenas pela paralisação deste processo, mas também por suas decisões em outros julgamentos de impacto político. Em outro caso recente, Kassio divergiu da maioria do STF ao rejeitar denúncias contra manifestantes acusados de incitar atos golpistas após as eleições de 2022.
Em seu voto, o ministro afirmou que não havia provas suficientes para incriminar todos os denunciados, defendendo uma maior individualização das condutas. Essa posição contrastou com a do relator Alexandre de Moraes e da maioria da Corte, que consideraram que os delitos multitudinários permitiam a responsabilização coletiva dos envolvidos.
O caso da ADI 7220, parado no STF, é emblemático por tratar de uma questão central para a democracia brasileira: a igualdade nas disputas eleitorais. A prática de doações em anos eleitorais, mesmo com encargos simbólicos, favorece políticos no exercício do mandato, criando uma vantagem competitiva que pode comprometer a legitimidade do processo eleitoral.
Especialistas alertam que a ausência de uma decisão sobre o tema contribui para perpetuar práticas que enfraquecem os princípios democráticos. A Rede Sustentabilidade, autora da ação, reforça que a resolução do caso é urgente para garantir eleições mais justas e transparentes.
A pressão por uma decisão no STF aumenta à medida que se aproximam novas eleições. Organizações da sociedade civil e partidos políticos têm cobrado maior celeridade na análise do processo, destacando os riscos de inércia para a democracia.
A decisão final sobre o caso caberá ao plenário do STF, mas ainda não há previsão de retomada do julgamento. Enquanto isso, a prática de doações em anos eleitorais segue gerando debates sobre sua legalidade e impacto político, colocando em xeque a imparcialidade do sistema eleitoral brasileiro.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
