O decreto presidencial que estabelece novas regras para o uso de armas por policiais em abordagens desencadeou um debate nacional. Publicado na véspera do Natal, o Decreto 12.341/2024 enfrenta resistências de governadores como Tarcísio de Freitas (SP), Ratinho Júnior (PR), Romeu Zema (MG) e Cláudio Castro (RJ), que pedem sua revogação, alegando interferência nas competências dos estados. Em contrapartida, ex-ministros da Justiça publicaram uma carta manifestando apoio à medida, destacando avanços no combate à violência e na defesa dos direitos humanos.
Assinada por sete ex-ministros da Justiça, entre eles Tarso Genro, Nelson Jobim e Raul Jungmann, a carta elogia o decreto como um “avanço civilizatório sem precedentes”. Eles afirmam que as diretrizes alinham o Brasil aos padrões internacionais de direitos humanos, garantindo que as ações policiais sejam proporcionais e legais, sem comprometer a dignidade da pessoa humana.
Os signatários também enfatizam que a medida não representa um ataque à atuação policial, mas busca proteger os próprios agentes, ao prever programas de apoio à saúde mental e protocolos claros para evitar o uso excessivo da força. “O decreto promove uma segurança pública mais cidadã e respeitosa, beneficiando tanto a população quanto os policiais“, afirmam.
O Decreto 12.341/2024 regulamenta a Lei 13.060/2014, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança. Entre suas medidas estão o estabelecimento de protocolos claros para o uso da força, a divulgação de dados sobre operações e a capacitação dos policiais em direitos humanos e mediação de conflitos. A iniciativa também incorpora padrões internacionais, como o “Guidance on Less-Lethal Weapons in Law Enforcement” da ONU, reforçando o alinhamento com as melhores práticas globais.
Governadores de estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro criticaram a medida, alegando que interfere na autonomia estadual. Tarcísio de Freitas declarou que o decreto compromete a autoridade policial e pode dificultar a atuação contra o crime organizado. Romeu Zema e Cláudio Castro também expressaram preocupações semelhantes, pedindo revisões ou a revogação completa da norma.
Para especialistas, o decreto representa um esforço necessário para modernizar a segurança pública no Brasil. Segundo o advogado e professor de Direito Penal Taiguara Líbano, “a medida promove maior transparência e legitimidade nas operações policiais, alinhando o país a padrões democráticos de atuação policial“. Ele ressalta que a violência policial é um problema global, mas que o Brasil pode liderar mudanças ao adotar protocolos claros e eficazes.
Outros especialistas apontam que a resistência à medida pode ter um viés político. “A oposição ao decreto reflete, em parte, a polarização política e a disputa por narrativas”, afirma a cientista política Carla Nunes. “No entanto, o debate não pode obscurecer os benefícios da medida para a segurança pública e os direitos humanos.”
Entre os objetivos do decreto estão a redução da letalidade policial e a prevenção de tragédias que envolvam civis e agentes de segurança. Em 2023, o Brasil registrou um aumento nos índices de letalidade policial, com vários casos envolvendo inocentes vitimados durante operações. O decreto busca reverter essa tendência, promovendo uma cultura de respeito à vida.
Para policiais, a medida também oferece benefícios. Além de programas de saúde mental, o decreto estabelece diretrizes para evitar o envolvimento dos agentes em situações de alto risco sem treinamento adequado. Segundo a carta dos ex-ministros, “a violência desmedida muitas vezes se volta contra os próprios agentes, comprometendo sua saúde física e mental”.
O Brasil não está sozinho na busca por soluções para a violência policial. Países como Estados Unidos, França e Reino Unido têm implementado medidas semelhantes, baseadas em padrões internacionais. No caso brasileiro, o decreto também segue as diretrizes da Convenção Contra a Tortura da ONU, reforçando o compromisso com os direitos humanos.
Foto: Valter Campanato /Agência Brasil
