O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), calcula que a nova lei de renegociação da dívida dos estados pode gerar uma perda de até 106 bilhões de reais em cinco anos. O montante considera a adesão de todos os estados com débitos junto à União, mas não compromete as metas fiscais nem as regras do arcabouço fiscal. No entanto, essa perda poderá aumentar a dívida pública do país.
As estimativas foram elaboradas pelo Ministério da Fazenda para subsidiar a decisão do presidente em sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Embora os números agregados não detalhem o impacto por estado, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul respondem por 90% da dívida com a União, sendo os principais beneficiados pela renegociação.
Apesar dos benefícios potenciais para os estados, o governo federal vetou dispositivos que previam alívio adicional, o que ajudou a conter as perdas da União. Essa decisão gerou descontentamento entre governadores, que afirmam que as regras atuais não são vantajosas e pretendem mobilizar o Legislativo para derrubar os vetos presidenciais.
Entre os vetos mais polêmicos está o que afeta estados que integram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado em 2017 para socorrer unidades federativas em grave crise financeira. O texto sancionado impede que estados migrando para o novo programa, chamado Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), continuem recebendo respaldo da União para honrar dívidas com instituições financeiras. Essa regra força os estados a reassumirem essas prestações, aumentando a pressão sobre seus cofres.
Se o veto for derrubado, o impacto financeiro para a União pode ser ampliado, pois o governo federal continuaria pagando parcelas dessas dívidas enquanto perde receitas devido às novas condições de renegociação.
O Propag introduz duas mudanças significativas nos encargos das dívidas estaduais. A primeira permite a redução dos juros reais de 4% para 2%, 1% ou até 0% ao ano, dependendo das contrapartidas assumidas pelos estados. A segunda substitui a fórmula complexa de atualização monetária pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 4,83% em 2024, reduzindo a pressão sobre as finanças estaduais.
Essas alterações têm potencial para gerar alívio bilionário aos estados, possibilitando maior espaço fiscal para gastos em um cenário político sensível, às vésperas das eleições de 2026. De acordo com a Fazenda, o impacto financeiro deve ser gradativo: 11,53 bilhões de reais em 2025, 21,02 bilhões de reais em 2026, 23,3 bilhões de reais em 2027, 24,37 bilhões de reais em 2028 e 25,72 bilhões de reais em 2029.
No primeiro ano de vigência, o impacto será menor porque a regulamentação do programa ainda está em curso. Os estados só poderão aderir ao Propag e usufruir de seus benefícios após a publicação das normas.
Embora o programa não afete diretamente os indicadores de endividamento no curto prazo, a redução das receitas financeiras pode aumentar a necessidade de emissão de títulos para financiar despesas federais. Isso pode pressionar a dívida bruta do governo e tornar o cumprimento da regra de ouro — que proíbe a emissão de dívida para bancar despesas correntes, como salários — ainda mais desafiador. Assim, o governo dependerá mais do Congresso Nacional para autorizações adicionais.
Técnicos do Ministério da Fazenda enfrentaram dificuldades em calcular os impactos do programa devido à complexidade do texto aprovado. Trechos considerados dúbios e as diferentes combinações possíveis de adesão dos estados complicaram as simulações. Quando o projeto foi inicialmente aprovado no Senado, estimava-se um impacto de 15 a 16 bilhões de reais por ano, mas cálculos mais recentes apontam valores superiores.
Governadores de estados endividados enxergam no Propag uma oportunidade para aliviar suas contas, mas as condições atuais do programa podem limitar sua adesão. Além disso, o Ministério da Fazenda estima que as perdas para a União podem variar dependendo de como os estados utilizarem o programa. Por exemplo, as amortizações extraordinárias — abatimentos do saldo devedor por meio de pagamento direto ou entrega de ativos — não foram incluídas nos cálculos iniciais e podem alterar significativamente o impacto final.
Os governadores defendem que a renegociação é essencial para equilibrar as contas públicas estaduais e retomar investimentos, enquanto críticos apontam os riscos fiscais para o governo federal. A redução de receitas financeiras pode dificultar ainda mais a gestão orçamentária em um cenário de alta pressão por gastos.
O Propag representa uma tentativa de equilíbrio entre as necessidades fiscais dos estados e as limitações orçamentárias da União. Se por um lado oferece alívio bilionário aos entes federativos, por outro, impõe desafios significativos para o governo federal, incluindo o risco de aumento da dívida pública e maior dependência do Congresso para viabilizar soluções fiscais.
O impacto total do programa dependerá das adesões e da forma como os estados utilizarem os novos instrumentos. Enquanto isso, a disputa política entre União e governadores sobre os vetos presidenciais deverá ser um dos principais capítulos do debate fiscal em 2025.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
