O deputado federal Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4072/2024, que estabelece regras para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta visa atender trabalhadores que não conseguem cumprir os requisitos de tempo mínimo de contribuição exigidos atualmente, oferecendo uma alternativa para garantir o direito à aposentadoria.
O projeto, apresentado oficialmente em 24 de outubro de 2024, determina que mulheres poderão se aposentar aos 62 anos com pelo menos 10 anos de contribuição, enquanto homens poderão se aposentar aos 65 anos, desde que tenham contribuído por no mínimo 13 anos e 4 meses. O valor do benefício será equivalente a dois terços do resultado obtido pela regra de cálculo prevista no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, garantindo que o valor nunca seja inferior ao salário mínimo.
Hercílio Diniz destacou que a proposta busca corrigir uma lacuna no sistema previdenciário brasileiro, que prejudica trabalhadores com trajetórias laborais descontínuas, marcadas pela informalidade e pelo desemprego prolongado. Atualmente, para se aposentar pelo RGPS, é necessário um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Esses critérios excluem muitos trabalhadores, especialmente os de baixa renda, que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho. Sem atingir os requisitos para a aposentadoria, essa parcela da população muitas vezes depende do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que exige comprovação de miserabilidade e idade mínima de 65 anos, sem distinção de gênero.
“O sistema atual reforça as desigualdades sociais e deixa uma parcela significativa da população idosa em situação de vulnerabilidade financeira. O projeto de aposentadoria proporcional é uma medida de justiça social e visa ampliar a proteção previdenciária, permitindo que trabalhadores com histórico contributivo acessem benefícios condizentes com o tempo de contribuição”, afirmou Diniz.
Dados recentes do IBGE revelam que o Brasil possui uma alta taxa de informalidade, com 38,8% da força de trabalho atuando sem registro formal. Além disso, cerca de 40 milhões de trabalhadores estão em situação de informalidade, enquanto mais de 66 milhões estão fora da força de trabalho. Diante desses números, a proposta busca atender a uma demanda urgente por maior flexibilidade nas regras previdenciárias, especialmente para trabalhadores que enfrentam dificuldades de contribuição contínua.
Após sua apresentação, o PL foi encaminhado às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta segue o regime de tramitação ordinária e será apreciada de forma conclusiva pelas comissões, conforme o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No dia 25 de novembro de 2024, o projeto foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados e, em 26 de novembro, foi recebido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), onde terá sua primeira análise técnica.
O PL 4072/2024 será debatido nas comissões responsáveis antes de seguir para apreciação final. O deputado Hercílio Diniz ressaltou a importância do apoio dos pares para aprovar a proposta, destacando que ela não apenas amplia a proteção social, mas também promove maior justiça e equilíbrio no sistema previdenciário brasileiro.
A iniciativa representa um avanço significativo para trabalhadores que enfrentam dificuldades de contribuição regular, oferecendo uma solução para garantir segurança financeira na velhice, especialmente em um cenário de desigualdades crescentes e desafios no mercado de trabalho.
Foto: Anny Karoline/Câmara dos Deputados
